Procedimento Comum Cível 0852198-61.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852198-61.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMA CADETE FERREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA - Correição Extraordinária Intimação - PROCESSO Nº 0852198-61.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ajuizada por VALMA CADETE FERREIRA NUNES em desfavor do ESTADO DO MARANHAO. Aduz que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Maranhão e ocupante de cargo de professor, sendo admitida para o primeiro cargo em 22/05/1992 (antiga matrícula nº 0793752, atualmente sob o nº 0027541100). Relata que exerceu exclusivamente a atividade de magistério durante todos esses anos, fazendo jus à progressão para a última referência do cargo, desde o momento que completou 27 (vinte e sete) anos de serviço, consoante assegurado nos arts. 17 e 19 da Lei nº 9.860/2013 cumulado com os arts. 44 a 47 da Lei nº 6.110/1994. Por fim, alegou que deveria ter sido reclassificada para o Cargo correspondente à Professor III, Classe C, Referência 7, segundo o novo Estatuto) desde 25/05/2015 na matrícula nº 0027541100. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 28673172) requerendo preliminarmente a extinção do processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a não instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a ausência da comprovação dos requisitos necessários para a progressão; ausência do próprio direito; e ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito, ou a improcedência total dos pedidos. Réplica ao id. 28877471. Quanto à produção do provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 29149701). É o relatório. Decido. 1 - DA PRELIMINAR DE FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. O Estado do Maranhão arguiu em sede de preliminar que a requerente não juntou cópia do requerimento administrativo que demonstrasse pedido de correção e erro de enquadramento da professora e correção da progressão ou então que pleiteasse a progressão funcional, e diante da ausência de tal documentação, não há como aferir seus respectivos tempos de serviço. Quanto à ausência de requerimento administrativo, explicarei mais a frente que não é requisito necessário para concretizar a progressão. No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço, verifico que a parte juntou o termo de posse (id. 26686951), bem como o ato de aposentadoria (id. 26686946), restando assim suficientemente provado o efetivo exercício do cargo. Assim, rejeito a preliminar oposta. 2 - DO MÉRITO Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. O Estatuto do Magistério (Lei 6.110/94) estabelece em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (inciso II), nos moldes do artigo 46, além do requerimento administrativo. No que diz respeito ao requisito da avaliação de desempenho, o entendimento da corte maranhense, é que o tempo de serviço e o requerimento administrativo são os pressupostos para a sua concessão. E quanto à exigência da avaliação de desempenho, por ser atribuição do próprio ente estatal, deve ser mitigada, “pois não pode o professor vir a ser prejudicado por omissão do ente público, que deixou de conceder-lhe direito à promoção e, consequentemente, à progressão, no tempo certo” (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 036335/2009 – SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA). A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), e nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. Assim, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável (ApCiv 0048512018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Com a vigência da Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), em seus artigos 18, inc. II e art. 19, a progressão passou a ser automática aos docentes, independentemente de requerimento, consoante se vê a seguir, preenchidas as condições de ter cumprido estágio probatório, ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, estar no efetivo exercício do seu cargo. Configurados os requisitos para a progressão de nível, a autora tem direito a ser enquadrada na respectiva referência correlata ao seu tempo de serviço, observando-se a data do seu ingresso no serviço público, em atenção a plena vigência do novo Estatuto do Educador, a partir da qual, a progressão passa a ser automática, de acordo com os artigos 18 e 19. Conforme documentos juntados (id. 26686951) a autora foi nomeada em 22/05/1992, fazendo jus à progressão para a última referência do cargo desde o momento que completou 23 (vinte e três) anos de serviço, ou seja, 22/05/2015, haja vista que ainda estava em exercício nesta última data (TJMA, ReeNec 0199482017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2018, DJe 06/02/2018)"(TJMA, ReeNec 0013172014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Quanto às parcelas devidas, é de se reconhecer a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, a contar de 22/05/2015, tendo por base a referência correlata ao tempo de serviço da autora à época (Professor III, Classe C, Referência 7/ MAG-IV, Referência 25), e a devida retificação do ato de aposentadoria referente à matrícula nº 0027541100 (0793752) constando a Referência 7, com os respectivos reflexos remuneratórios, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus à progressão, tudo apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, onde a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALMA CADETE FERREIRA NUNES em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALMA CADETE FERREIRA NUNES em 17/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(47)