Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-35.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-35.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801564-35.2021.8.10.0084 Nome: ELZENIRA MOTA Endereço: rua das gaivotas, pracinha, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: RHAONNY MORAIS COSTA OAB: MA13509 Endereço: desconhecido MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO avenida das palmeiras, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 Advogado: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA OAB: MA13497-A Endereço: av das palmeiras, prefeitura municipal, centro, SERRANO DO MARANHãO - MA - CEP: 65269-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de ELZENIRA MOTA em 11/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(21)