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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JOSE DE LOURDES MENDES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE LOURDES MENDES em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE LOURDES MENDES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE LOURDES MENDES em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Todas as movimentações(68)