Execução Fiscal 0001956-54.2017.8.10.0114 - TJMA

Execução Fiscal 0001956-54.2017.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE RÉ: L MORAES RODRIGUES - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Execução Fiscal promovida por ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de L MORAES RODRIGUES - ME.Após a regular tramitação, foi satisfeito o crédito exequente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifica-se nos autos que o devedor quitou com as obrigações.A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, tal como preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Com efeito, há que se extinguir o presente feito, uma vez que não mais existindo débito que justifique a presente execução, o seu prosseguimento resta prejudicado. Afinal, tendo o requerido pago o débito exequendo, ipso facto, reconhecera a existência do direito do exequente, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito.Ante o exposto, estando o devedor quite com as prestações devidas, com fundamento nos art. 924, II c/c 487, III, “a” c/c 925, todos do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução.Custas pelo Executado.Registre-se. Intimação - PROCESSO N° 0001956-54.2017.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Intime-se. Publique-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.Riachão - MA, 07 de junho de 2022.FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de L MORAES RODRIGUES - ME em 14/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 11/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)