Procedimento Comum Cível 0844106-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844106-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844106-89.2022.8.10.0001. REQUERENTE: MARLENE DE JESUS MELO REQUERIDO: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MARLENE DE JESUS MELO, por meio da Defensoria Pública, litiga contra JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A. Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Em síntese, informa a parte autora haver firmado contrato de compra e venda de bem imóvel edificado pela Parte Ré JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. (Residencial Eco Tajaçuaba, Qd. 6, Bloco 17, Casa 67), por meio de financiamento imobiliário firmado com a Parte Ré BANCO DO BRASIL S/A., cujos vícios de construção nunca teriam sido reparados, ocasionando danos ao consumidor. Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha às rés o dever de reparar o imóvel em questão. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Considerando-se a notícia de que os vícios datam de 6/9/2018 (Id. 73169144 – p.5), aliado à ausência de comprovação de que a construtora do empreendimento tenha sido efetivamente cientificada para reparar os danos, bem como pela informação de que a parte autora permitiu que terceiros efetuassem reparos no imóvel, necessária a realização de instrução probatória, ou, pelo menos, seja antes oportunizada às rés o direito ao exercício do contraditório. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação, no 1º CEJUSC, a realizar-se por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; No caso de não resolução consensual, fica de logo a parte ré intimada para, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (CPC/2015, art. 334, art. 335 e art. 345). Na contestação, caso a parte ré não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (CPC/2015, art. 355, I). Devem ser as partes cientificadas de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível TO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 05/12/2022 11:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Domingo, 25 de Setembro de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA ROSA FILHO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(114)