Monitória 0822270-94.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0822270-94.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822270-94.2021.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO LUIS LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A REU: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ABDON JOSE MURAD JUNIOR DESPACHO Compulsando os autos, verifico que diante da impossibilidade do Oficial de Justiça em proceder à intimação da parte requerida como consta na Diligência de ID nº 50381408, o autor requereu a pesquisa de endereços atualizados da ré nos sistemas Renajud, Infojud, Siel, Serasajud e Sisbajud. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA defiro o pedido da parte autora e determino as pesquisas de endereço da parte executada nos sistemas mencionados, juntando, de logo, o protocolo da ordem de pesquisa realizada nesta data e as respostas imediatas com o protocolo. Após, caso sejam encontrados vários endereços resultantes das pesquisas, intime-se a parte autora para indicar qual endereço deverá ser expedido o mandado de intimação/citação. Adverte-se, por oportuno, que a expedição de novo mandado/carta pela secretaria está condicionado ao recolhimento das custas de cada pesquisa, no prazo de 10 (dez) dias, consoante a tabela de custas da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOL-GP-1012021 (item 4.25 na Tabela IV). Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Apesar do art. 98 do Código de Processo Civil estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º, do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que o autor não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que sejam intimados, por meio do advogado constituído, a fim de que juntem aos autos documentos que demonstrem situação financeira desfavorável que os impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

26/09/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)