Procedimento do Juizado Especial Cível 0801568-75.2022.8.10.0007 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801568-75.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801568-75.2022.8.10.0007. REQUERENTE: JANYRA GUIMARAES MONROE SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIMARILYS SILVA DA CONCEICAO - MA8562 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, advogados e testemunhas informados sobre a realização da Audiência de Conciliação designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 08/11/2022 08:15 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7. As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8. As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9. As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ. São Luís/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801568-75.2022.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: JANYRA GUIMARAES MONROE SALES ADVOGADA: EDIMARILYS SILVA DA CONCEIÇAO – OAB/MA 8562 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E LIMINAR URGENTE, promovida perante este Juízo por JANYRA GUIMARAES MONROE SALES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos. Relata a parte requerente, em suma, que foi surpreendida recentemente com uma negativação em seu nome, oriunda de débito junto à concessionaria ré, referente ao não pagamento das faturas dos meses de abril, maio e junho de 2022, correspondentes a unidade consumidora nº 2464080. Aduz, entretanto, que o imóvel possuidor da UC nº 2464080 não mais lhe pertence, já que foi vendido desde o dia 13 de dezembro de 2021. Assevera, ainda, que já tentou solucionar o problema administrativamente, no entanto a empresa requerida se recusa a proceder com o cancelamento dos débitos em debate e a competente alteração cadastral. Pugna, portanto, como tutela de urgência antecipada, que a parte requerida proceda a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, se abstenha de lhe efetuar cobranças em virtude das dívidas então discutidas, bem como realize a exclusão de seu nome do cadastrado da UC nº 2464080. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso em apreço, em análise de cunho sumário, verifico que a promovente foi capaz de evidenciar a probabilidade da existência de seu direito, ou seja, de que possivelmente pode ter sido cobrada e indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de débito com o qual não possui qualquer relação, isto sobretudo com base nas provas até o momento acostadas aos autos, dentre elas destacando-se o recibo de compra e venda do imóvel objeto dos débitos relatados, datado de 13/12/2021 (ID. 76705679), as faturas de energia então discutidas, de período posterior a referida venda (ID’s 76705687, 76705682 e 76705685), bem como o documento comprobatório de sua negativação (ID. 76705684). De igual modo, quanto ao perigo de dano, evidente que a permanência de negativação potencialmente incorreta é capaz de prejudicar demasiadamente a postulante em suas relações com o comércio e negociais de maneira geral. Autorizando, também em razão disso, o deferimento do pleito liminar. Convém ressaltar, também, que o referido pedido de urgência, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que, se for revogada a tutela de urgência, eventual inscrição da autora em cadastros restritivos poderá ser renovada pela demandada, que ainda, inclusive, poderá utilizar-se de todos os meios permitidos pelo ordenamento jurídico para o recebimento de seu crédito. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, ainda também com base no enunciado 26 FONAJE, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida. Com isso, DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, outros), como também SUSPENDA as cobranças das faturas em debate, até ulterior deliberação. A obrigação limita-se aos débitos questionados nos autos e deverá ser mantida até ulterior deliberação, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento. Cite-se o reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/03/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de termo

Juntada de petição

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/03/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 08:15 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de contestação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Todas as movimentações(30)