Interdição/Curatela 0800863-55.2022.8.10.0079 - TJMA

Interdição/Curatela 0800863-55.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MENDES e outros RÉU: MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES PROCESSO N.°: 0800863-55.2022.8.10.0079 CLASSE CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc Trata-se de INTERDIÇÃO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na qualidade de substituto processual de ÂNGELA SIMONE RIBEIRO GOMES em face de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, todos qualificados nos autos. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015). Considerando as relevantes razões apresentadas pela promovente, corroboradas pelos documentos que acompanham a exordial, infere-se que há fortes elementos de prova a apontar que o interditando seja portador de limitações cognitivas e de locomoção, necessitando de cuidados pessoais e de representação, bem como avaliando que a demora no desfecho deste processo poderá ocasionar prejuízos ao interditando, atento às disposições da Lei Nacional nº 13146/2015, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DE MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES, nomeando como seu curador(a) provisório(a) o Senhor(a) ÂNGELA SIMONE RIBEIRO GOMES, para o fim de representá-lo(a) junto ao INSS, em atos negociais, junto à rede bancária nacional e demais atos que se fizerem necessários à qualidade de vida da interditando. Fica advertido(a) o(a) curador(a) provisório(a) ora nomeado(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial e que os valores porventura percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Com vistas a uma melhor compreensão e exercício do encargo, a Secretaria Judicial orientará o curador(a) provisório(a) ora nomeado(a) a acessar a Cartilha de Orientação aos Curadores, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT ((i http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_2013_web.pdf) Por sua vez, é possível constatar, diante dos documentos que acompanham a inicial, que o interdito possui limitações que lhe impedem de reger a própria vida. Portanto, como a entrevista do interditando tem como objetivo apenas a aferição de indícios da incapacidade física ou mental que autorizam a interdição, e como estes indícios já estão demonstrados, dispenso, por ora, a realização da audiência de entrevista do interditando. Cite-se o interditando, no endereço declinada na inicial, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, já que dispensada a audiência de entrevista. Caso o interditando não constitua advogado, desde já, fica nomeado como Curador Especial para acompanhar a presente ação, o Dr. BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES - OAB/MA nº 11.501, na qualidade de defensor dativo, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil c/c art. 9º, I, do CPC, que deverá ser intimado(a) para oferecimento de impugnação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, transcorrido o prazo fixado no art. 752, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), remetam-se os autos para a realização de perícia médica atinente ao presente feito, ficando nomeado como perito judicial um dos médicos do quadro funcional do CAPS desta Comarca; Deverá a Senhora Secretária Judicial providenciar o encaminhamento do interditando para exame, junto com os quesitos de praxe. OFICIAR à Secretaria Judicial de Assistente Social município de Cândido Mendes – MA para elaboração de estudo social do caso em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo da perícia médica e do estudo social determinados, vistas ao Ministério Público Estadual para oferecer parecer de estilo ou requerer o que entender cabível. Diligencie a Secretaria Judicial para juntar aos autos certidão informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor da autora, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781, do CC). Cite-se e Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, se for o caso. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de curatela

Decorrido prazo de ANGELA SIMONE RIBEIRO GOMES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA SIMONE RIBEIRO GOMES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MENDES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADSON ADALBERTO RIBEIRO GOMES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

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