Cumprimento de sentença 0800197-50.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800197-50.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS ADVOGADO: JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS APELADO: ANTONIO FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES SA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO CONCURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DO CARGO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante o entendimento sedimentado pelo STJ, a anulação do concurso público após a sua homologação deve ser assegurado o devido processo legal aos candidatos participantes. II. In casu, o apelado foi aprovado no concurso público, tendo sido nomeado e empossado no cargo público Motorista conforme se verifica do Termo de Posse ID 10168020, todavia foi exonerado por meio do Decreto Municipal nº 13/03/2020 (Decreto nº. 5/2020), sob fundamento da ocorrência de irregularidades no certame. III. Dessa forma, caberia ao recorrente comprovar que tomou as providências legais e administrativas previstas, com a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, seja à anulação do concurso, ou o afastamento/demissão dos servidores, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. IV. Ademais, o mandado de segurança não é via eleita para se pleitar ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 e 271 do STF V. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800197-50.2020.8.10.0103 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olho D’Agua das Cunhãs que, nos autos da Ação Indenizatória, concedeu a segurança nos seguintes termos: “[…] Ante o exposto, nos termos da Lei 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA e determino a suspensão dos efeitos do ato de suspensão/afastamento em relação a ANTONIO FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE, devendo este(a) ser imediatamente reconduzido(a) ao cargo ao qual tenha sido empossado originalmente, com percepção integral dos vencimentos, inclusive em relação aos dias em que esteve afastado(a), o que se trata de mera decorrência lógica oriunda desta decisão. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isento de custas ou honorários em virtude de disposição legal, pela qualidade da parte, em conjunto com o disposto na Súmula 512 do STF”. Em suas razões recursais (fls. 486/493), o apelante alega que, preliminar a conexão ao Des. Raimundo José Barros de Sousa em razão da distribuição do Agravo de Instrumento nº 803030-59.2020.8.10.0000, e subsequentes, considerando que os processos são conexos, pois possuem mesma causa de pedir e pedidos idênticos. No mérito, sustenta que o concurso público para provimento de cargos regido pelo edital nº 01/2018 foi marcado por diversos e graves indícios de fraudes, de modo que desde o seu início vem sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil, em inquérito civil e polícia. Aduz que a edição do Decreto nº05-A/2020, tornou sem efeito o relatório final da comissão e determinou a instauração de processo administrativo para apurar de maneira incisiva as irregularidades do concurso. Diz que a suspensão das nomeações não pode ser equiparado à exoneração/demissão de servidor público, por total ausência de semelhança e entende que por essa razão não se aplicam as Súmulas 20 e 21 do STF. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja denegada a segurança. Contrarrazões, ID 10168072. Os presentes autos foram redistribuídos a esta relatoria por ocasião da prevenção ao AI 0805368-06.2020.8.10.0000, ID 11837887. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 16384994. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão ao Des. Raimundo José Barros de Sousa em relação ao AI 803030-59.2020.8.10.0000 sob o fundamento da mesma causa de pedir e pedidos idênticos, tendo em vista que são processos e partes distintas, havendo apenas a semelhança quanto à nulidade do Decreto Municipal nº 05/2020. Compulsando os autos, verifico que o apelado foi aprovado no concurso público, tendo sido nomeado e empossado no cargo público Motorista conforme se verifica do Termo de Posse ID 10168020, todavia foi exonerado por meio do Decreto Municipal nº 13/03/2020 (Decreto nº. 5/2020), sob fundamento da ocorrência de irregularidades no certame. Ressalto que a Administração Pública, nos termos do princípio da autotutela administrativa, possui o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Tendo em conta, também, que os atos administrativos são revestidos de elementos que lhe conferem validade e eficácia, quais sejam: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Com efeito, o STJ assentou o entendimento de que a anulação do concurso público após a sua homologação deve ser assegurado o devido processo legal aos candidatos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RE 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A matrícula em curso de formação de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí confere ao de candidato aprovado em concurso público o "status" de militar da ativa, na forma da legislação local, e por isso a eventual anulação do certame enquanto matriculados no referido curso deve observar prévios contraditório e ampla defesa. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 60.861/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. I - Inicialmente, é preciso salientar que o ato unilateral de anulação do certame é fato posterior ao ato de homologação de seu resultado final. Desta feita, para que o concurso público que conta com sua devida homologação seja passível de anulação, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, a fim de que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa dos candidatos aprovados no certame, fato que não resta demonstrado nos autos em questão. Assim sendo, não há como sustentar a alegação de perda de objeto sublinhada pela impetrante. [...] (AgInt no AREsp 1161089/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT EM RAZÃO DA ANULAÇÃO UNILATERAL DO CERTAME APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a anulação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1175845/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) Desse modo, caberia ao requerido comprovar que tomou as providências legais e administrativas previstas, com a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, seja à anulação do concurso, ou o afastamento/demissão dos servidores, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. Não o fazendo, deve ser assegurado ao apelado o disposto nas Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal, quanto à impossibilidade de exoneração discricionária e arbitrária de servidores públicos concursados, in verbis: Súmula 20: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. É cediço que a Administração Pública, nos termos do princípio da autotutela administrativa, possui o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico. Tendo em conta, também, que os atos administrativos são revestidos de elementos que lhe conferem validade e eficácia, quais sejam: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nesse sentido, o STF editou a Súmula nº 473 "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, por que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", entretanto, deve fazê-lo seguido o procedimento adequado à espécie, in casu, Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Cumpre observar que o exercício desse poder dever, não pode ser exercido de forma absoluta e irrestrita, sabendo-se que a mera invalidação de atos administrativos não tem o condão de, por si só, garantirem a restauração da ordem jurídica. Desse modo, ainda que o servidor tenha sido aprovado para o cargo público, a sua nomeação ocorreu por força de ato emitido pelo poder municipal, portanto, a exoneração exigia, para sua validade, que tivessem sido adotadas as providências administrativas e legais cabíveis ao caso - instauração de Processo Administrativo Disciplinar, permitindo ao servidor ampla defesa e contraditório. Esse é o atual entendimento do STJ e STF, não havendo a observância de tais princípios, é vedada a exoneração de servidores com fulcro na anulação de certame público, sob pena de o ato administrativo ser considerado arbitrário e ilegal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio de Sousa Camelo, em que pleiteia a reintegração ao cargo do qual alega ter sido irregularmente exonerado, bem como o pagamento das remunerações devidas no período de afastamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Ademais, é pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido: REsp 1685839/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014 e RMS 24.091/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 28/03/2011. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento em repercussão geral no RE 594296, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, Repercussão Geral, DJe-030 Divulg 10-02-2012 Public 13-02-2012. III - [?]. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1376977/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 945486 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016) (Grifei) Nesse sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Emergem dos autos que a requerente foi aprovada para o cargo de professora nível I, no concurso publico realizado pelo Município de Lago Verde. Nesse passo, a impetrante foi convocada para tomar posse e entrar em exercício. Contudo, com a mudança de gestor foi exonerada do cargo sem qualquer razão, através do Decreto Municipal nº 05/2013. II. É aplicável ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº 138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que a ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio. III. A sentença de base não merece reforma, vez que o município não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidade na nomeação das autoras, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), principalmente porque a requerente já estavam no exercício do cargo público em questão, sendo devido reestabelecer seu referido cargo e o vencimento correspondente ao período que ficou afastada de suas funções. IV. Remessa conhecida e não provida. (RemNecCiv 0390682019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2020, DJe 04/08/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia ser exonerado sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados. 2. A responsabilidade Civil do Poder Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) é objetiva e, em se tratando de ato comissivo, sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. 4. Inexistência de prova do dano (material e moral) alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incabíveis danos morais. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0226942019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/08/2019, DJe 04/09/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONCURSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. As súmulas 20 e 21 do STF dispõe que a exoneração de servidor estável ou em estágio probatório devem ser precedidas de processo administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. II. Apesar do poder de autotutela da Administração Pública, que autoriza a nulidade de atos administrativos quando eivado de ilegalidade, sempre que a anulação atingir interesse individual, como o caso dos autos, é imprescindível que a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.III. Agravo interno improvido. (Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Grifei Ademais, para que o concurso público que conta com sua devida homologação seja passível de anulação, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, a fim de que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa dos candidatos aprovados no certame, fato que não resta demonstrado nos autos em questão (AgInt no AREsp 1161089/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). Lado outro, o mandado de segurança não é via eleita para se pleitar ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 e 271 do STF, senão vejamos: Súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ante ao exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformando a sentença determinar que o pagamento das parcelas anteriores à ação mandamental seja apurado em ação própria. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)