Procedimento Comum Cível 0801121-37.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801121-37.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO CARDOSO REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801121-37.2018.8.10.0069 Autor(a): ANTONIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO CARDOSO Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES S E N T E N Ç A ANTONIA DO ESPÍRITO SANTO MACHADO CARDOSO, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, formulou pedido em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES para que fosse determinado à Municipalidade que a nomeasse para o cargo de Auxiliar Operacional, sob o fundamento de que teria ocorrido preterição da ordem de classificação do concurso, considerando o fato de que um pessoa teria sido contratada, durante o período de validade do concurso, a qual teria sido nomeada e empossada. Pediu ainda a condenação do Réu (Município de Araioses) ao pagamento de indenização, com base na teoria da "perda de uma chance". Inicial acompanhada de documentos, tais como: documentos pessoais da autora; cópia do edital do concurso para provimento do cargo em comento; e relação de servidores do Município em que consta MARIA KARLENE ALVES COUTINHO, (ID 15582710 usque 15582730). Citado, o Município de Araioses apresentou contestação sob ID 165898035, em que sustenta que "NUNCA CONVOCOU QUALQUER PESSOA FORA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, sendo que se houve convocação, essa foi por acordos ou decisões judiciais" Realizada audiência de instrução em que foi colhido apenas o depoimento pessoal da Autora, sob ID 24888158. Em sede alegações finais, as partes ratificaram os termos de suas respectivas peças (exordial e contestação, respectivamente). Era o que devia ser relatado. DECIDO. Em razão da ausência de questões preliminares, passo ao julgamento de mérito propriamente dito. A Autora afirma que foi classificada no concurso para provimento do cargo de auxiliar operacional, que ofertava 30 vagas, tendo sido classificada na 61ª colocação. Menciona que foram convocados 54 candidatos classificados e que teria ficado de fora dessa nomeação. Contudo, alega ter ocorrido a preterição na ordem de classificação, considerando que o Município teria contratado MARIA KARLENE ALVES COUTINHO, dentro do período de validade do concurso. Instado a manifestar-se sobre a referida contratação da servidora Maria Karlene, o Município mencionou que a nomeação e posse se deu em razão de decisão judicial, conforme documento de ID 28325945. Nesse sentido, não há que se falar em preterição de ordem de convocação dos aprovados no certame, tendo em vista que a Autora classificou-se fora do número de vagas oferecidas no Edital, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. Com efeito, a Autora ficou em posição superior ao dobro de vagas ofertadas, estando, pois, fora do critério adotado pelo próprio edital (item 9.1, alínea b), conforme documento de ID 15582710 - pág. 6, para se considerada classificada. Não fosse isso, a candidata, MARIA KARLENE ALVES COUTINHO, fora convocada em razão de determinação judicial, não ensejando preterição na ordem classificatória, ainda que possua nota ou classificação inferior à da Autora, ou seja, não se trata de ato espontâneo e discricionário da Administração Pública mas, tão somente, cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido: ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o recorrente carece de direito líquido e certo à nomeação e à posse na medida em que a convocação de candidato em posição classificatória inferior no concurso público não decorreu de ato espontâneo da Administração Pública, mas do cumprimento estrito de ordem constante de decisão judicial. 2. Recurso ordinário não provido.(STJ - RMS: 32127 BA 2010/0085569-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).(destaquei) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA.PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Consoante entendimento desta Corte, não há que se falar em preterição da ordem classificatória em concurso público, se o ato administrativo que convocou outros candidatos - com classificação inferior - ocorre por força de decisão judicial. Precedentes. II – "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182-STJ). III - Agravo interno desprovido.(STJ - AgRg no RMS: 30649 PI 2009/0194184-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14/12/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010). (destaquei). Dessa forma, o indeferimento do pedido está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, já que a Requerente estava classificada no concurso fora do número de vagas, pois eventuais nomeações de candidatos por força de determinação judicial não lhe garantem direito subjetivo à nomeação, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante disso, descabe o pedido de indenização. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801121-37.2018.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 09/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)