Cumprimento de sentença 0826025-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826025-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDESIO MACHADO COELHO FILHO ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO GMAC S.A. ADVOGADOS: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB/MA 16.156-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – No caso em tela, resta evidente a ausência de interesse recursal do apelante, que objetiva por meio do presente apelo a reforma da sentença, o arbitramento de 20% dos honorários de sucumbência. Ocorre que a sentença base já havia arbitrado tal valor, a qual restou confirmada por ocasião da sentença. II – Apelo não conhecido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022 Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826025-05.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por EDESIO MACHADO COELHO FILHO, prolatada pelo Juízo da 7° Vara Cível da Comarca de São Luis /MA que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelado, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) fixar a tarifa de cadastro em R$ 328,43 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), valor médio divulgado pelo BACEN para a data da contratação; b) determinar a restituição do excesso à autora, na forma simples, correspondente a R$ 666,57 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno, por fim, o suplicado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em suas razões recursais ID, o 7695760 apelante sustenta a reforma da sentença para assim modificá-la e condenar a empresa ao pagamento dos honorários advocatícios à parte apelante que deverá ser fixado de forma equitativa sugerindo-se a condenação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, quanto o arbitramento dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas, consoante certidão de ID 7695768. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir interesse, ID 9156941. É o relatório. VOTO Ab initio, verifico que não merece ser conhecido o presente recurso, pois carece o apelante de interesse recursal. Explico. O dispositivo da sentença ora atacada restou assim redigido: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) fixar a tarifa de cadastro em R$ 328,43 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), valor médio divulgado pelo BACEN para a data da contratação; b) determinar a restituição do excesso à autora, na forma simples, correspondente a R$ 666,57 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno, por fim, o suplicado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Verifica-se que o juiz de piso arbitrou os honorários advocatícios no patamar de 20%, em sede de sentença. “Condeno, por fim, o suplicado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015.” Dessa forma, resta evidente a ausência de interesse recursal do apelante, que objetiva por meio do presente apelo a reforma da sentença, quanto o arbitramento dos honorários de 20%, uma vez que tal pleito já havia sido deferido ao ora apelado a qual restou confirmada por ocasião da sentença. Acerca da falta de interesse recursal, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a pretensão do recorrente já foi atendida no julgado, resta caracterizada a falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRF-4 - AC: 50166754220214049999 5016675-42.2021.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUINTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE MANTER OS JUROS CONFORME PACTUADO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. Falta de Interesse Recursal. Apelo que não pode ser conhecido, tendo em vista que a sentença já reconheceu a possibilidade de manutenção da taxa juros pactuados no contrato objeto da lide, estando flagrante, assim, a ausência de interesse recursal do réu. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70085118800 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 04/11/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 03/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(79)