Interdito Proibitório 0004741-85.2015.8.10.0040 - TJMA

Interdito Proibitório 0004741-85.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUZIA MARY DE ARAÚJO NUNES por seu DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: D E C I S Ã O Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0004741-85.2015.8.10.0040 CLASSE CNJ: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA REQUERIDA(S): LUZIA MARY DE ARAÚJO NUNES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BRDU SPE ZURIQUE LTDA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por BRDU SPE ZURIQUE LTDA E OUTROS em desfavor de um GRUPO DE PESSOAS, acampadas na área descrita na inicial. O despacho inicial determinou a realização de audiência de justificação (página 9 do id. 49040627). A liminar foi deferida (páginas 17-20 do id. 49040628 e 1-2 do id. 49040632). A parte autora, após regular intimação, pleiteou o prosseguimento do feito (petição de páginas 2-3 do id. 49040634). Os requeridos foram citados por edital e não apresentaram contestação, tendo os autos sido remetidos à DPE, que ofertou contestação (páginas 25-27 do id. 49040634). A parte autora não ofertou réplica, apesar de devidamente intimada (certidão de id. 67851943). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Após analisar detidamente o feito, verifico que se trata de litígio de caráter coletivo. É que se constata dos autos que há uma coletividade de pessoas no polo passivo da demanda, as quais ainda não foram devidamente individualizadas e identificadas. Extrai-se, ainda, dos autos, que a localidade onde está situado o imóvel descrito na inicial, é vizinha a uma outra área já invadida, que é objeto de outras demandas de caráter coletivo e que segue ocupada por pessoas juntamente com as suas famílias. Tem-se, portanto, o interesse coletivo das inúmeras famílias que se encontram naquela localidade. Desse modo, considerando tal circunstância, notório é que o feito deve ser remetido ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que detém competência para processar e julgar a presente ação, conforme determina o art. 11-B, VII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Maranhão (LC 14/91), litteris: Art. 11-B. Na comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] VIII. 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas. Fundações (Redação da Lei Complementar 140/2011). A este juízo cabe o processo e julgamento das causas cíveis em geral e comércio, na forma do art. 11-B, III, do Código de Divisão e Organização Judiciárias (LC 14/91), não estando abrangida a questão ora debatida, verbis: Art. 11-B. Na comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] III. 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; Desse modo, em se tratando de competência fixada em razão da matéria, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para a apreciação do pedido de interdito probitório formulado na inicial. Ante o exposto, e em atenção às regras do art. 11-B da Lei Complementar Estadual n.º 14/91, DECLINO da competência e determino a redistribuição do presente feito para a 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)