Procedimento Comum Cível 0000570-31.2018.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000570-31.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA S E N T E N Ç A I – Relatório. Preliminarmente, providencie a secretaria a autuação do feito na competência "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de natureza absoluta em razão do valor da causa (lei nº 12.153/23009). Deixo de apresentar o relatório por força do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação. Em análise dos autos, todavia, verifico que o Município demandado é o de São João Batista (MA). Resta evidente, diante disso, a ausência de competência deste juízo para processamento e julgamento desta demanda, uma vez que não se verifica, no presente caso, a incidência de nenhuma das regras de competências previstas no art. 4º da Lei 9.099/95. Atenta a isso, a extinção do feito é medida que se impõe, independente de prévia intimação das partes, a teor do que prevê o art. 51, III e §1º da supracitada lei: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ressalte-se, nesse diapasão, que, apesar de a incompetência territorial, a princípio, não poder ser reconhecida de ofício, conforme entendimento sumulado do STJ1, no âmbito dos juizados especiais, esta matéria teve alcance mitigado pelo enunciado nº 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Nesse sentido, cita-se recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. A autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou extinta a presente ação ordinária. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005923404 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 26/07/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2016) III – Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000570-31.2018.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FABIO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fundamento do art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução de mérito. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Súmula 33, STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

27/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)