Execução Fiscal 0001221-92.2008.8.10.0063 - TJMA

Execução Fiscal 0001221-92.2008.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 16:11

Transitado em Julgado em 20/10/2022

09/11/2022, 16:11

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:03

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

30/09/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 07:42

Juntada de petição

27/09/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOAO XAVIER DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0001221-92.2008.8.10.0063 EXECUÇÃO FISCAL Autor (a): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA e outros Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em desfavor de JOAO XAVIER DA SILVA, no bojo da qual se pleiteia o adimplemento de crédito inscrito na Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que existe informação duas certidões negativas de arrematação, fl. 30/31, ID. 49248082, realizados no dia 15 de março e dia 25 de março do ano de 2011, anexadas pelo meirinho, enquanto que, devidamente intimado sobre a diligência infrutífera, a exequente requereu o prosseguimento do feito, dispensando a penhora outrora realizada, e pugnando pela penhora on line de ativos financeiros do executado, na data de 29 de novembro de 2011, e em decorrência do resultado negativo, a exequente fora cientificada, tendo se manifestado em 16 de maio de 2013, de modo que a suspensão automática começou a ser contada a partir desta última data, passando-se mais de 09 (nove) anos desde então. Assim, tendo em vista o que decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do Resp. 1.340.553/RS[1], notadamente o item 02, do referido julgado, a declaração da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2017 e art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

27/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 09:18

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2022, 17:34

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:00

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

19/09/2022, 14:59

Juntada de petição

10/09/2021, 17:12

Juntada de Certidão

10/09/2021, 14:18

Documentos

Sentença (expediente)

•26/09/2022, 09:18

Sentença

•22/09/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOAO XAVIER DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0001221-92.2008.8.10.0063 EXECUÇÃO FISCAL Autor (a): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA e outros Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em desfavor de JOAO XAVIER DA SILVA, no bojo da qual se pleiteia o adimplemento de crédito inscrito na Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que existe informação duas certidões negativas de arrematação, fl. 30/31, ID. 49248082, realizados no dia 15 de março e dia 25 de março do ano de 2011, anexadas pelo meirinho, enquanto que, devidamente intimado sobre a diligência infrutífera, a exequente requereu o prosseguimento do feito, dispensando a penhora outrora realizada, e pugnando pela penhora on line de ativos financeiros do executado, na data de 29 de novembro de 2011, e em decorrência do resultado negativo, a exequente fora cientificada, tendo se manifestado em 16 de maio de 2013, de modo que a suspensão automática começou a ser contada a partir desta última data, passando-se mais de 09 (nove) anos desde então. Assim, tendo em vista o que decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do Resp. 1.340.553/RS[1], notadamente o item 02, do referido julgado, a declaração da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2017 e art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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