Procedimento Comum Cível 0801570-48.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801570-48.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO MENDES Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA Nº. 8.672-A) APELADos: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Os autos vieram distribuídos por sorteio para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Contudo, analisando detidamente o caderno processual de primeiro grau, verifico que não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie. Explico. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão - RITJMA, em seu art. 293, caput, determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do Relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, observa-se que o agravo de instrumento de nº 0814941-68.2020.8.10.0000 foi anteriormente protocolado e distribuído para Quarta Câmara Cível, sob relatoria da desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, o que a torna prevento para o julgamento destes autos. Isto posto, com base no artigo 293, caput, do RITJMA, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801570-48.2020.8.10.0061

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS MENDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Juntada de Petição de réplica à contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)