Cumprimento de sentença 0800339-83.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800339-83.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Promovido: J A RODRIGUES DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME e outros SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800339-83.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: M.LAURA VIANA - COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Cobrança de ajuizada por M. LAURA VIANA COMÉRCIO - ME em desfavor de MVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e SIRLENE VIEIRA DA SILVA, em virtude de suposto inadimplemento contratual. Alega a parte autora ter firmado contrato de locação de imóvel de sua propriedade com a empresa reclamada, pelo período de 30/08/2020 a 29/08/2025, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo como fiadora a segunda ré. Ocorre que a requerida sempre efetuava o pagamento dos aluguéis em atraso e, em razão da inadimplência dos aluguéis vencidos em 30/12/2021 e 30/01/2022, a reclamada decidiu devolver o imóvel e entregar as chaves no dia 15/02/2022, pondo fim ao contrato de locação, contudo, sem efetuar o pagamento dos débitos. Aduz que a ré deixou de adimplir com a parte que lhe cabia referente ao IPTU dos meses 01/2021 e 02/2021, totalizando o débito no valor de R$ 222,26 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) bem como, o imóvel não foi devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, gerando um dano material de R$ 4.030,31 (quatro mil e trinta reais e trinta e um centavos), conforme recibos e notas fiscais em anexo. A autora requer, ainda, o pagamento da multa de 10% (dez por cento), referente aos pagamentos retroativos de 18 (dezoito) meses, feitos em atraso, pela empresa ré, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Vale registrar, que as reclamadas, embora tenha sido devidamente citadas, não compareceram à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, pelo que lhes decreto, neste momento, como conseqüência, a revelia. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. Assim, consta dos autos o contrato de locação, de onde se infere que além do aluguel, o inquilino era responsável pelo pagamento de parte do IPTU, além da obrigação de entregar o imóvel no mesmo estado em que recebeu, conforme Laudo de Vistoria anexado à inicial. A parte autora juntou aos autos as notas de compra de compra de material, assim como o recibo referente à mão de obra dos serviços de reparo feitos no imóvel, após a saída da ré, os quais são devidos. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento) aos aluguéis retroativos, visto que como a autora, à época, recebeu apenas os valores principais, conclui-se que houve aceitação tácita, não havendo que se falar em cobrança, após tanto tempo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar MVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e SIRLENE VIEIRA DA SILVA, solidariamente, a pagar à parte autora, M. LAURA VIANA COMÉRCIO – ME, a quantia de R$ 6.751,26 (seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte seis centavos), referentes aos aluguéis de dezembro/2021, janeiro e fevereiro/2022 e IPTU. Valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do vencimento da obrigação (30/12/2021), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o reclamado MVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e SIRLENE VIEIRA DA SILVA, solidariamente, a efetuar o pagamento do valor de R$ 4.030,31 (quatro mil, trinta reais e trinta e um centavos), referentes ao dano material. Correção monetária da data do desembolso (03/2022), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 23 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

27/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M.LAURA VIANA - COMERCIO - ME em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J A RODRIGUES DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(25)