Cumprimento de sentença 0800590-04.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800590-04.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800590-04.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA Promovido: COPEL DISTRIBUICAO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SIVONEI MAURO HASS - PR33683 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por TIAGO DO NASCIMENTO DE SÁ em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, em virtude de suposta inscrição indevida. Alega a parte autora que, em 12/01/2016, foi emitido protesto em seu desfavor, no valor de R$ 169,41 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), referente a Duplicata de Venda Mercantil, feito pela parte requerida. O autor afirma que nunca teve residência no imóvel indicado no título, sendo o protesto indevido. Em sede de Contestação, a requerida argumenta que a parte autora efetivamente manteve vínculo contratual com a mesma, em outra unidade consumidora e restou inadimplente de obrigações advindas da prestação do serviço público de fornecimento de energia. Aduz que o autor passou a ser titular da conta, em 11/11/2015, sendo que a solicitação de ligação foi feita, presencialmente, na Agência, com exibição e conferência dos documentos pessoais. Por fim, faz pedido contraposto para que o autor efetue o pagamento do valor devido. Em audiência, a parte autora acrescentou: “que a empresa reclamada protestou um título referente a faturas de energia de uma conta contrato de um imóvel situada na Rua das Tulipas, Santa Fé, Paraná; que nunca residiu no imóvel referido; que já residiu em Santa Fé, no endereço, Rua Lourenço Brisoto, nº238; que a conta contrato deste imóvel era em seu nome; que o imóvel da rua das Tulipas está abandonado, sendo que segundo informações dos vizinhos o proprietário faleceu, sendo que não sabe dizer quem era o proprietário; que residiu em Santa Fe no ano de 2015, por aproximadamente 06 meses; que não sabe informar quem é o proprietário do imóvel situado na Rua das Tulipas.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços. In casu, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da autora, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Na espécie, ficaram devidamente demonstrados os fatos narrados pela parte autora no que diz respeito à cobrança indevida, pois a requerida, muito embora afirme que existe contrato de prestação de serviços, não juntou qualquer prova aos autos, um documento sequer, apenas telas de seu sistema, que nada provam. Desse modo, constatada a falha da empresa demandada que efetuou protesto em nome do autor, em razão de contrato inexistente, já que não restou comprovado no presente processo que o autor estava, de fato, em débito com a requerida, quando do protesto de seu nome, o que demonstra a conduta ilícita da empresa demandada. De outro lado, quanto ao pedido de indenização pelo dano moral, observa-se pelos documentos carreados aos autos, ID 68977721, que a parte autora já possuía outros apontamentos em seu nome, antes mesmo daquele providenciado pela ré, devendo se aplicar ao caso a Súmula n.º 385 do STJ, que assim prescreve: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para declarar a inexistência do débito de R$ 169,41 (cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), com vencimento em 12/01/2016 e, por conseguinte, determinar que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A retire o protesto em nome do autor THIAGO DO NASCIMENTO DE SÁ e, posteriormente, envie ao mesmo, no endereço indicado no presente processo, a competente carta de anuência da dívida. Intime-se, pessoalmente, a requerida acerca da obrigação de fazer acima imposta. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 23 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Decorrido prazo de SIVONEI MAURO HASS em 20/06/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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