Procedimento Comum Cível 0804155-68.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804155-68.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0804155-68.2022.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM argumentando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida pelo juízo (ID 61893601), que não conheceu da legitimidade para a referida Associação atuar no feito em virtude do requisito de pré-constituição há pelo menos 01 ano. Certificado pela Secretaria Judicial (ID 68858705), a tempestividade dos embargos. Petição do Ministério Público do Estado do Maranhão requerendo a dispensa do requisito de pré-constituição da Associação (id 64722892). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar supostos vícios constantes da decisão que não conheceu da legitimidade para a referida Associação atuar no feito em virtude do requisito de pré-constituição há pelo menos 01 ano.. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, uma vez que as questões relevantes ao processo, sobretudo no que diz respeito à pré-constituição de Associação há pelo menos 01 ano, de acordo com os documentos acostados na inicial, foram devidamente analisadas pelo juízo que, ao decidir o feito, motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371, do CPC). Especificamente no tocante à questão aqui impugnada, tem-se que o requisito de pré-constituição PODERÁ ser dispensado pelo juiz, cabendo, portanto, a este, a dispensa ou não do pré-requisito de acordo com o caso específico, o que foi devidamente analisado de acordo com os documentos anexados à exordial, abaixo transcritas: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V-a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; § 4°O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Portanto, não há que se cogitar acerca da ausência de fundamentação para comando inserto no decisium. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada pelo juízo. Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Em contrapartida, o Ministério Público do Estado do Maranhão, instado a manifestar-se sobre sua atuação no feito, em petição de id 64722892 pugnou pela dispensa do requisito de pré-constituição da Associação de Moradores do Residencial Cidade Jardim, em razão do relevante interesse jurídico do bem tutelado para que a referida Associação continue no polo ativo da demanda, não impedindo a atuação do parquet como custus legis. Por esta razão, ACOLHO o pedido de Ministério Público Estadual para que a Associação de Moradores do Residencial Cidade Jardim continua a figurar como polo ativo da presente ação. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos termos do art. 335 do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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