Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000931-17.2015.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000931-17.2015.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADORA: ALINE DANTAS AMARAL (OAB/MA 10.053) EMBARGADO: E.G.A.B REPRESENTADO POR SEU GENITOR ELTON BARROS DE ARRUDA ADVOGADO: LUCAS ANTONIONI COLEHO AGUIAR (OAB/MA 12.822) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas pelo embargante, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),08 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000931-17.2015.8.10.0036 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ESTREITO, contra o acórdão ID 11245306 – fls. 46/56, que negou provimento ao correlato apelo, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por conta da morte de Francisca das Chagas Alencar, mãe do embargado, em decorrência de rrro médico perpetrado no Hospital Municipal de Estreito. Em sua razões recursais, aduz o embargante omissão na apreciação da tese de desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, pelo que pleiteia a integração da decisão recorrida, e, por força do efeito infringente, que seja revisto o valor da indenização. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de foi omisso o acórdão recorrido na apreciação da tese de desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, que seja diminuído o valor da indenização. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que as questões apontadas como omissas consubstanciaram-se no cerne da apreciação realizada no correlato apelo, como se extrai do seguinte trecho: “Destarte, a sentença recorrida merece ser mantida vez que observou os preceitos legais sobre a matéria, estando, nesse diapasão, devidamente fundamentada, bem como ponderou os critérios de arbitramento da indenização por dano morai, sendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mii reais) proporcionai em relação aos sofrimentos indevidamente suportados pelo autor, considerando a natureza do dano e a sua repercussão, uma vez que o menor ora representado quando do acontecimento contava com apenas 11 (onze) meses de vida, enquanto que a sua mãe faleceu aos 22 (vinte e dois) anos de idade, razão pela qual mantenho a quantia arbitrada.” Não se sustenta, portanto, a alegação de omissão neste tocante. O intuito da ora embargante é, pois, o de rediscutir o mérito do julgamento proferido por este Relator, cujo pronunciamento fora absolutamente claro ao enfrentar a matéria, conforme ora anotado. Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(30)