Procedimento Comum Cível 0812001-10.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812001-10.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA 2º APELANTE: PAULO MENIS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146). 1º APELADO: PAULO MENIS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146). 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO APELO DESPROVIDO. I. Descabe falar-se em inépcia da inicial por ausência de pedido, quando o pleito de recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao auxílio alimentação é clarividente. II. Restando demonstrado que a municipalidade pagou a verba auxílio alimentação a menor, devida é a recomposição da defasagem remuneratória verificada. III. Sendo a causa simplória e corriqueira, devida é a estipulação de honorários de advogado no patamar mínimo. IV. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),08 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e PAULO MENIS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por PAULO MENIS, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. Em suas razões recursais, o município de imperatriz apelou, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de pedido, tendo em vista que os títulos elencados na inicial não indicam os meses em que o auxílio alimentação foi inadimplido e, no mérito, alega que as parcelas cobradas foram regiamente adimplidas. Sem contrarrazões. Por sua vez, PAULO MENIS DA SILVA aduz que o valor dos honorários de advogado fixados é diminuto, pelo que requer sua majoração. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 18483121). É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os recurso. DO APELO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Relativamente à preliminar de inépcia da inicial por falta de pedido, verifico, sem dificuldades, a falta de fundamento dessa arguição, na medida em que claro o objeto e os contornos do pedido deduzido na inicial de origem, qual seja, o pagamento das diferenças referentes ao auxílio alimentação devido ao servidor-apelado. Rejeito, pois, a presente preliminar. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Compulsando os autos, verifico que, como esclarecido no relatório, a questão posta no presente recurso, limita-se à verificação do correto pagamento pelo ente público da verba auxílio alimentação (ticket alimentação), prevista no art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Como devidamente esclarecido e provado pela autora-apelada em sua inicial, a referida verba sofreu reajustes periódicos, por meio das Lei Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020. Entretanto a Municipalidade pagou o auxílio a menor, consoante se extrai das fichas financeiras acostadas à exordial, pelo que é devido à servidora a recomposição das diferenças verificadas. Sem necessidade de maiores digressões, concluo como acertada a sentença recorrida no que reconhece o direito da autora-apelada, “condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947)”. DO APELO DE PAULO MENIS Inicialmente, quanto ao apelo de PAULO MENIS, como dito o relatório, este se limita ao questionamento do percentual arbitrado na sentença de primeiro grau a título de honorários de advogado, 10% (dez por cento), requerendo sua majoração. Pois bem. Nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” No caso dos autos, considerando particularmente o fato de que a causa não guarda qualquer complexidade, além de ser assaz corriqueira, entendo que o patamar de honorários de advogado deve ser fixado no mínimo de 10% (dez por cento), razão pela qual, deve ser mantida a sentença a quo, neste tocante. Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812001-10.2020.8.10.0040 1º

27/09/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811102-70.2024.8.10.0040

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MENIS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MENIS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MENIS em 25/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(23)