Procedimento Comum Cível 0014023-84.2014.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0014023-84.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) Apelada: Maria Rodrigues da Conceição Leite Advogado: Renato Dias Gomes (OAB/MA 11.483) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprida e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2. Demonstrado que o valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 3. O acervo probatório autoriza conclusão contrária à tese da parte autora, pois existem fortes indícios de que o empréstimo foi devidamente realizado, com a juntada pela instituição bancária de vários documentos viáveis, além da similitude da assinatura aposta no contrato e prova de que o numerário foi disponibilizado à parte autora. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco BMG S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0014023-84.2014.8.10.0040, ajuizada por Maria Rodrigues da Conceição Leite, ora apelada, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, cuja parte dispositiva ficou assim redigida: […] requerido: I – a restituir em dobro os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos débitos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2°, do art. 509, do NCPC. II – pagar a parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. III – pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)sobre o valor da condenação (art. 85,§ 2°, NCPC). Consta na inicial de ID nº 11750977 – págs. 4/11, que a parte autora está sendo cobrada uma dívida atinente a um contrato de empréstimo bancário o qual não tinha ciência dos termos da contratação, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade desse negócio jurídico, com a repetição do indébito do valor já descontado em seu benefício previdenciário e danos morais. A sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial consta no ID nº 11750977 – págs. 29/33. Em suas razões recursais de ID nº 11750977 – págs. 104/113 e ID nº 11750978 – págs. 1/20, a parte apelante sustenta, em síntese, que o contrato nº 130605575700082010, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014023-84.2014.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Diante do exposto, nos termos do art. 487,1, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial, declarar inexistente o contrato n° 130605575700082010, cancelar qualquer desconto. Em consequência, condeno o trata-se de contrato de cartão de crédito, em que se realização tão comente o desconto mínimo em folha, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Assevera que a parte apelada ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado na modalidade adesão, assumiu um compromisso, por livre manifestação de vontade, de adimplir o acordado, todavia, não honrou com suas prerrogativas, qual seja as de cumprir integral e tempestivamente o valor de seu débito. Pontua ainda, que a parte apelada utilizou-se efetivamente do crédito disponibilizado, inclusive realizando compras, conforme demonstram as faturas juntadas aos autos, devendo proceder com a quitação do débitos nos termos contratos, não havendo que se faiar em ação arbitrária por parte da instituição bancária. Aduz que inexistindo comprovação de má-fé, tendo em vista que as cobranças foram realizadas devidamente, não há que se cogitar de devolução em dobro dos valores descontados, bem como inexistindo qualquer abalo, dor, vexame à pessoa da apelada, não há que se falar em indenização por danos morais. Requer o provimento do presente recurso para que, reformando-se a sentença recorrida, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem contrarrazões da parte apelada. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela suspensão do feito, até o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 (ID nº 11750978 – págs. 37/39). Por meio da decisão de ID nº 11750978 – pág. 41, foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento final do Recurso Especial manejado no IRDR nº 53.983/2016. Superado o motivo da suspensão, os autos retornaram-me conclusos. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto, de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, ‘c’ do CPC. Com efeito, o pleito de nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto ao Banco BMG S/A. No IRDR nº n.º 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente, e por maioria, fixou a seguintes teses: TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369) TEMA 2 – É necessária a utilização de procuração pública e quais são os requisitos para a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas? A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC. art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Compulsando os autos, constato que a parte autora juntou extrato de consignações de ID nº 11750977 – pág. 18, que comprova a existência de descontos relativos ao contrato nº 130605575700082010 – empréstimo sobre RMC. Todavia, o ora apelante foi revel e, a teor do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiras alegações dos fatos formulados pela parte autora, desde que as provas juntadas estejam aptas a comprovar o que foi por ela alegada. É certo ainda, que o art. 346, parágrafo único, do CPC, disciplina que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Nos termos do artigo 435 do CPC, é admitida a juntada de documentos a qualquer tempo, mesmo que não versem sobre fatos novos, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, não haja má-fé, se dê vista à parte contrária, ou que comprove a parte o motivo que a impediu de juntar os documentos tempestivamente. Em que pese a sentença ter corretamente se embasado na prova produzida na inicial, notadamente a prova dos descontos diretamente no benefício previdenciário, para julgar improcedente o pedido, em sede de apelação, impõe se sua reforma. Isto porque, o Banco Apelante acostou no ID nº 11750977 – págs. 62/65, cópia do contrato (Termo de Adesão/Autorização para desconto nos benefícios previdenciários – INSS), donde consta a ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, acostando, inclusive, cópia dos documentos pessoais, comprovante endereço e cartão de saque do benefício (ID nº 11750977 – pág. 66/67). Noutro giro, para que o negócio jurídico, no qual envolve parte analfabeta, seja considerado válido, deve a avença contemplar a declaração de vontade por meio da assinatura a rogo e interveniência de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, o que ocorreu no caso concreto. Ademais, a parte autora/apelada utilizou-se do cartão de crédito que alega “desconhecer” na realização de saque e de compras, conforme comprovam as faturas de ID nº 11750977 – pág. 71, além do que, realizou pagamento de fatura (ID nº 11750977 – pag. 80). Ora, no caso ‘sub examine’, o acervo probatório autoriza conclusão nesse sentido, pois existem fortes indícios de que o contrato foi devidamente realizado, com a juntada pela instituição bancária de vários documentos viáveis, além da similitude da assinatura aposta no contrato, em comparação com a assinatura constante dos documentos pessoais e na procuração outorgada ao causídico. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos a realização do empréstimo pela parte autora junto ao banco requerido, e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC que através dos documentos juntados aos autos, logrou comprovar o fato impeditivo do direto da parte autora, ou seja, a realização do empréstimo. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS QUE NÃO SE VIABILIZAM. Os autos demonstram que a parcela em relação a qual há insurgência da autora - R$ 29,07, descontada em seu contracheque, diz com quantia referente a empréstimo voluntariamente contraído pela mesma, sendo efetivado empréstimo consignado e o repasse à instituição contratante – Banco HSBC Bank Brasil S.A. Havendo a autora alegado a quitação do contrato firmado, cabia à ré apresentar contraprova hábil a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Documentos anexados às fls. 30/36 que corroboram as alegações trazidas pela demandada, consistentes em haver sido o empréstimo combatido contratado com instituição financeira diversa, por meio de intermediação da Cooperativa requerida, estando o mesmo em andamento. Destarte, por inexistente qualquer ilegalidade no agir da ré, não se legitima a pretensão indenizatória a título de danos morais, sequer a tencionada repetição em dobro buscada na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004525663 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1.O autor não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi vítima de fraude, não havendo, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido em benefício previdenciário. 2.A demandada apresentou cópia do documento que atesta a existência da relação contratual havida entre as partes, em contestação, ou seja, o contrato constando a assinatura do consumidor, bem como comprovante de transferência de valores para a conta corrente do postulante, cumprindo com o disposto no art. 333, II, do CPC. 3. Desta forma, não merece prosperar o pleito indenizatório, pela exatidão dos descontos, não podendo imputar a terceiro a contratação efetivada, logo, não restou demonstrada a conduta da parte ré apontada como ilícita, nem ao menos o alegado dano e o liame jurídico entre estes, o que afasta o dever de indenizar. 4.Pretensão de indenização por danos morais afastada, tendo em vista a ausência de nexo causal a autorizar a indenização pretendida, em função de ter restado comprovado nos autos a contratação efetivada. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70040194482, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011). Depreende-se assim, que a sentença merece reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Posto isso, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea ‘c’, do CPC, monocraticamente, conheço e dou provimento ao presente recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, invertendo-se o ônus da sucumbência, suspensa, no entanto, a exigência das verbas decorrentes, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, ex vi do art. 98, §3º do CPC. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e que na interposição de eventual Agravo Interno, deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(23)