Ação Penal - Procedimento Sumário 0842780-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0842780-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: PAULO ROBERTO BATISTA Vítima: JULIA CARLA DA CONCEIÇÃO TRINDADE SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0842780-94.2022.8.10.0001 Parte Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra PAULO ROBERTO BATISTA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de inquirição de testemunha(s), seguida de qualificação e interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. 2- Acusado: pugnou pela absolvição, considerando a ausência de tipicidade material, com base no fato da própria vítima ter autorizado o réu a entrar na residência, além de tê-lo retido no local até a chegada da polícia, situação que, no entender da defensora pública, afasta a intenção do réu em descumprir a ordem judicial. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação do réu, pela prática de “crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência” previstas na Lei n. 11.340/2006, que, em seu art. 5º, define a violência doméstica e familiar contra a mulher nos seguintes termos: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da mesma lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Como é cediço, a Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O tipo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o qual foi incluído à Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.641/2018, como forma de punir a desobediência às decisões judiciais concessivas de tais medidas. Trata-se de crime próprio, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e, indiretamente, a proteção da vítima. Cabe enfatizar que, consoante o §3º do citado diploma legal, outras sanções podem ser aplicadas ao agente, além da pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, encontro a seguinte narrativa, que aponta para a prática, pelo réu, do mencionado delito contra a sua ex-companheira: “No dia 13 de julho de 2022, no Município de São Luís, por volta das 10h, a vítima JULIA CARLA DA CONCEIÇÃO TRINDADE acionou a polícia militar, pois seu companheiro PAULO ROBERTO BATISTA estava Ihe importunando na porta da casa. Ainda de acordo com os autos, a vítima relatou que o autor após a prisão por várias vezes foi a sua casa lhe importunar, mas sempre conseguia escapar dos policiais. Afirmou que PAULO ROBERTO habituou a lhe xingar com várias palavras de baixo calão assim que a encontra devido ao fato de não aceita que a mesma se relacione com outros homens, assim vive constantemente a vigiando. Na audiência de custódia ficou estabelecido o afastamento do autor e deveria se manter distante da vítima, porém vem descumprindo de forma contumaz a decisão judicial. (...) Embora devidamente cientificado da decisão judicial que deferiu as supraditas medidas protetivas de urgência, consoante atesta certidão de ID 73136741 - Pág. 17, o denunciado não as cumpriu, demonstrando total desvalor ao Sistema de Justiça, tendo em vista que no dia 13 de junho do ano em curso, compareceu a residência da vítima a importunar proferindo palavras de baixo calão, conforme observados nos autos de Prisão em flagrante ID 72594292.” Compulsando os autos, observo que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas pelos documentos que instruem o inquérito policial (ID 73136741), principalmente pelo auto de prisão em flagrante e pelo termo da audiência de custódia, encontrando-se neste a certeza da ciência do réu quanto à decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência em favor de JÚLIA CARLA DA CONCEIÇÃO TRINDADE, ex-companheira dele. Além disso, em audiência de instrução processual, foi possível colher depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar os seguintes registros: JULIA CARLA DA CONCEIÇÃO TRINDADE: - é ex-companheira do réu, com quem viveu durante 13 anos; - sofria agressões verbais; - estão separados há menos de um ano, por causa da bebida dele; - era briga todos dos dias; - o réu não aceita a separação e quer ser dono dela; - o réu não deixava faltar as coisas dentro de casa; - não queria o réu em sua casa, mas ele já amanhecia o dia lá, sem querer sair; - pediu medidas protetivas urgência, para que o réu a deixasse em paz; - no dia do fato, PAULO deixou dinheiro para comprar comida para os meninos e levou SAMUEL para comprar churrasquinho; - SAMUEL é filho somente dela, mas é tratado pelo réu como se fosse filho também dele; - no dia da prisão, deixou o réu entrar na casa dela, para ele tomasse banho e fizesse as necessidades dele; - enquanto a polícia chegava, tentava segurá-lo para que ele fosse preso; - em outros dias, já tinha chamado a polícia, por 3 a 4 vezes, para retirá-lo de lá, porque estava abusado, mas ele escapava antes da chegada da viatura; - ele ia à casa, mesmo com as medidas protetivas de urgência; - ela chegava do trabalho e já o encontrava em sua casa; - não se sente ameaçada pelo réu; - em 31/7/2022, chamou a polícia porque o réu estava lhe importunando; - ele a importunava só com a presença dele lá, descumprindo as medidas; - o réu foi preso sem oferecer resistência, quando estava na casa dela; - ele a xinga em casa, na frente do filho SAMUEL; - há muito tempo, o réu foi preso pela primeira vez, por tê-la agredido com empurrão; - o réu não aceita que ela se relacione com outros homens; - não se sente abalada psicologicamente nem sente medo do réu; - a liberdade do réu não representa risco para ela; - não considera o réu uma pessoa violenta; - o réu precisa de ajuda, para largar bebida; - ele bebe nos finais de semana, ficando abusado, mas não agressivo; e - durante a semana, o réu trabalha na construção civil. YURI DE CARLOS PEARCE PEIXOTO - participou da diligência que resultou na prisão do réu; - tomou conhecimento do fato via CIOPs, quanto ao descumprimento de medidas protetivas de urgência; - após se deslocar ao endereço da ocorrência, teve contato com JÚLIA, ocasião em que esta informou ser ex-companheira do réu e que este estaria na residência dela, recusando dali se retirar; - JÚLIA ainda informou que o réu estaria descumprindo medida protetiva de urgência e agredindo ela com palavras; - o réu estava com tornozeleira eletrônica; - o réu foi encontrado na cozinha, aparentando visível estado de embriaguez; e - o réu não quis falar a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência; IVAN PEREIRA SIMÃO NETO - participou da diligência que resultou na prisão do réu; - tomou conhecimento, via CIOPs, acerca da violação de medidas protetivas de urgência; - após se deslocar ao endereço da ocorrência, teve contato com JÚLIA, ocasião em que esta informou ser ex-companheira do réu e que este estaria se recusando a sair da casa dela; - JÚLIA ainda informou que o réu estaria descumprindo medida protetiva de urgência; - o réu foi encontrado na cozinha, aparentando visível estado de embriaguez; - não se recorda se o réu fazia uso de tornozeleira eletrônica; e - o réu não quis falar a respeito do fato. De início, percebo que o depoimento de JÚLIA não diverge daquele por ela prestado na esfera policial, sendo, pois, harmônico, claro, firme e coerente, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Convém destacar que o depoimento de policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu é digno de crédito e valor probatório, notadamente quando confirmado pelos demais elementos constantes nestes autos, valendo destacar a ementa abaixo colacionada, que reforça o entendimento aqui esposado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, sobretudo pelas declarações dos policiais militares ouvidos em juízo, não há que se falar em absolvição - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. (TJ-MG - APR: 10082190003713001 MG, Relator: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) – grifei - Da fala do réu PAULO ROBERTO BATISTA, extraio os seguintes trechos: não faz uso de drogas nem integra facções criminosas; manteve relacionamento com JÚLIA durante 13 anos, estando dela separado há pouco tempo; foi preso quando estava na cozinha da casa dela, quando lá se encontrava para descansar e tomar banho, bem como visitar seu filho, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência; JÚLIA o “segurou, na conquista olho a olho”, achando ele que estivesse tudo bem, mas foi para ser preso; não a agrediu naquele dia; não ofereceu resistência à prisão; tinha ciência de que não poderia se aproximar da vítima nem adentrar na casa; por duas vezes, foi à casa da vítima, sem incomodá-la, para deixar merenda para o guri; não xinga a sua ex-companheira; estava de tornozeleira eletrônica, após ter saído da prisão, pela prática de violência doméstica (agressão verbal) contra JÚLIA; e deseja liberdade para seguir sua vida em frente e trabalhar, pois tem 16 anos de carteira de trabalho assinada. Observo que o fato de JÚLIA ter permitido a entrada do réu em sua residência não afasta o dolo quanto ao descumprimento das medidas protetivas contra ele decretadas, uma vez que esse crime tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, e, apenas de forma indireta, a vítima da violência doméstica e familiar. Dessa forma, resta configurado o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, uma vez que o réu tinha ciência das medidas judiciais contra ele decretadas e, mesmo assim, descumpriu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOLO CONFIGURADO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição diante das declarações harmônicas e seguras das vítimas, aliadas ao depoimento testemunhal e ao laudo pericial, no sentido de que o apelante descumpriu as medidas protetivas estipuladas em favor de uma das vítimas, ameaçou-a de morte e lesionou seu filho com um golpe de faca. 2. Nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. Assim, o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário, ainda que com o consentimento da vítima, configura o delito em tela. 3. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida em favor de vítima de violência doméstica constitui uma forma de violência psicológica. Assim, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e do enunciado sumular nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime praticado com violência à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, correto o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação ao delito do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06 e do artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena nos moldes da sentença. (TJDFT, Ac. n. 1610421, 2ª T. Criminal, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. 25/8/2022, p. no DJe 9/9/2022). Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que o réu praticou o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar PAULO ROBERTO BATISTA nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar a(s) pena(s), em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do mencionado diploma legal. - culpabilidade intensa, haja vista ter sido o terceiro descumprimento da medida judicial pelo réu, o qual fazia uso de tornozeleira eletrônica pela prática anterior de crime da mesma espécie, fatos que revelam seu menosprezo à ordem judicial, às leis penais e à integridade psicológica daquela que foi vítima de violência doméstica e familiar - JÚLIA; - inexistência de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - circunstâncias, consequências e motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 5 meses e 18 dias de detenção. Presente a circunstância atenuante relativa à confissão, motivo pelo qual atenuo a pena anterior em 28 dias, passando a dosá-la em 4 meses e 20 dias de detenção, a qual torno definitiva, haja vista a ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o(s) acusado(s) cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória, a ser realizada pelo Juízo da Execução. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela realização da audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ - TJMA. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Sob sigilo

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)