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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JAMES MONTEIRO CARDOSO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de JAMES MONTEIRO CARDOSO em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMES MONTEIRO CARDOSO em 15/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Todas as movimentações(38)