Procedimento Comum Cível 0001290-97.2017.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001290-97.2017.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 08:09

Juntada de despacho

06/12/2022, 16:33

Recebidos os autos

06/12/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria das Mercês Dutra Guia Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7517) Requerido: Município de Anajatuba Procurador: Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA 9.890) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. A apuração dos índices de reajuste da URV eventualmente devidos ocorrerá na fase de liquidação de sentença, para definição do percentual exato em razão da conversão da moeda, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. 3. Remessa conhecida e parcialmente provida. Ementa - REMESSA NECESSÁRIA N.º 0001290-97.2017.8.10.0067 - ANAJATUBA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anajatuba Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

09/06/2022, 09:45

Juntada de Certidão

09/06/2022, 09:42

Juntada de Certidão

07/01/2022, 16:45

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 23:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2021, 15:19

Juntada de Certidão

07/11/2021, 15:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

03/11/2021, 15:32

Documentos

Acórdão

•26/09/2022, 09:46

Despacho

•09/06/2022, 10:09