Procedimento Comum Cível 0000346-17.2018.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000346-17.2018.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:00

Conclusos para despacho

26/01/2023, 22:09

Juntada de Certidão

26/01/2023, 22:09

Decorrido prazo de RUBENS ARAUJO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de RUBENS ARAUJO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 02/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:53

Publicado Intimação em 25/11/2022.

17/12/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

17/12/2022, 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 14:42

Juntada de Certidão

23/11/2022, 14:41

Recebidos os autos

21/10/2022, 13:51

Juntada de despacho

21/10/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA GOMES CORREIA e outros Advogado: RUBENS ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 17.968-A) Apelado: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO Procurador: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - OAB MA12599-A e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPASSES DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a expedição da Portaria nº 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, acabou a vinculação do incentivo financeiro adicional à remuneração dos agentes comunitários de saúde, passando a ser verba de custeio das ações desenvolvidas na estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde. 2. Não há direito subjetivo a recebimento de incentivo adicional financeiro por agente comunitário de saúde com fulcro nas Portarias do Ministério da Saúde, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe previsão legislativa (art. 37, X, CF); segundo, porque tais atos não indicam expressamente a implantação do adicional, mas ajuda no custeio de forma geral à atenção básica. 3. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000346-17.2018.8.10.0114 - RIACHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA GOMES CORREIA e outros Advogado: RUBENS ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 17.968-A) Apelado: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO Procurador: HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA - OAB MA12599-A e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPASSES DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a expedição da Portaria nº 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, acabou a vinculação do incentivo financeiro adicional à remuneração dos agentes comunitários de saúde, passando a ser verba de custeio das ações desenvolvidas na estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde. 2. Não há direito subjetivo a recebimento de incentivo adicional financeiro por agente comunitário de saúde com fulcro nas Portarias do Ministério da Saúde, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe previsão legislativa (art. 37, X, CF); segundo, porque tais atos não indicam expressamente a implantação do adicional, mas ajuda no custeio de forma geral à atenção básica. 3. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000346-17.2018.8.10.0114 - RIACHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUBENS ARAUJO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ARAUJO DA SILVA em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(71)