Cumprimento de sentença 0802543-70.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802543-70.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JADSON RUBENS ROCHA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EGLIE RIBEIRO DE ARAUJO - MA12943 RÉU: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802543-70.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA promovida por JADSON RUBENS ROCHA DE OLIVEIRA em desfavor de CEUT (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA) LTDA E UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA, alegando que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes diante de pendências financeiras em relação a mensalidades não pagas com a faculdade. Aduz o requerente que era aluno da requerida, sendo que, no final de outubro de 2017, ficou inadimplente com a requerida, tendo a mora de 5 meses da mensalidade no valor cada de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), totalizando R$ 1.473,00 (um mil e quatrocentos e setenta e três reais). Ocorre que o débito foi quitado em 26/01/2018, integralmente totalizando R$ 1.473,00 (um mil e quatrocentos e setenta e três reais), todas as 5 (cinco) parcelas que se encontravam em atraso. No entanto, não houve retirada do nome do requerente dos cadastros de proteção a crédito. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração e extrato do SERASA/SPC. No documento de ID 20156617 a parte requerida juntou habilitação alegando a SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA – como única parte para o polo passivo diante conglomerado econômico entre CEUT (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA) LTDA E UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. Termo de audiência no ID 20426034 sem transação das partes. Oferecida contestação, onde a parte requerida alega exercício regular de direito e improcedência do pedido. Réplica remissiva aos termos da exordial ID 41550079. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, por tratar de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, o feito está maduro para resolução do mérito no estado que se encontra (art. 355, do CPC), principalmente diante da ausência de juntada, pela requerida, de elemento probatório a sustentar a regularidade da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes. Vê-se da análise percuciente dos fatos e documentos juntados à inicial, que a empresa requerida negligenciou em seu dever de exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplência, causando danos morais passíveis de ressarcimento, senão vejamos. Inicialmente é importante ressaltar que a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplência ocorreu legitimamente, pois incidiu em mora perante sua obrigação de pagar as prestações mensais referentes as mensalidades da prestação educacional. O cerne da questão gravita em torno da existência de ato ilícito decorrente da manutenção indevida de nome do requerente em cadastro de proteção a crédito, após pagamento do débito. A conduta ilícita da empresa requerida é patente, pois mesmo diante do pagamento não procedeu a exclusão do registro desabonador do nome do requerente. Assim, verificada a falha na prestação de serviços da requerida diante manutenção do registro desabonador do nome do requerente no cadastro de proteção ao crédito do SPC/SERASA, mesmo a após o pagamento, responderá pelo ilícito civil praticado contra a parte requerente. Pois bem. Assiste razão ao requerente quanto a ocorrência do ato ilícito, pois o prazo para a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplente pela requerida extrapola o limite do razoável, pois se passam mais de 4 (quatro) anos. Nos autos, restou comprovado o atraso no pagamento de débitos pelo requerente, assim como a licitude da inscrição em cadastro de proteção a crédito. De igual modo ficou comprovado o pagamento do débito em 26/01/2018, consoante comprovante de pagamento ID 12638208, e a inscrição posterior à quitação, ou seja, dia 13/02/2018. O requerido, por sua vez, não trouxe aos autos correspondência por si emitida aos órgãos de proteção a crédito, confirmando o pagamento e com ordem de exclusão da restrição em data anterior ao ajuizamento da demanda ou logo após o pagamento. Portanto, ilegítimo o cadastro de proteção ao crédito. A parte requerida não trouxe aos autos, na forma do art. 373, II, do CPC, prova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, in casu, que tomou todas as medidas para a exclusão célere do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, já que o inscreveu indevidamente. E desse ônus não se descurou. Assim, verificada a falha na prestação de serviços do requerido diante da manutenção do registro desabonador do nome do requerente no cadastro de proteção ao crédito do SPC/SERASA, mesmo após a quitação do débito inscrito. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes da inicial, antes verossimilhantes, no sentido de que a parte requerente mesmo após o pagamento do débito, teve o dessabor da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplência. A questão é de relação de consumo e, para tanto, uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena se ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, o requerente alega que ocorreu em mora no pagamento das mensalidades a prestação educacional, por conseguinte, efetuou os débitos, mas, mesmo assim, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção a crédito. Importante frisar que caberia à parte requerida comprovar a legalidade do ato realizado, inclusive, justificando a legitimidade da inclusão do nome no SPC. Assim, a nulidade do referido débito é medida que se impõe. Com a nulidade do débito relativo as mensalidades já quitadas, faz-se a delimitação da falha na prestação de serviços que atingiu a honra do requerente, pois restringiu seu crédito no mercado por um débito já quitado, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, e os danos, nesse caso, são morais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO PARA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - DEMORA NA RETIRADA DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Considerando que após a repactuação da dívida, o banco demorou mais de onze meses para retirar o nome da apelada dos cadastros de proteção ao crédito, restou provada a falha na prestação de serviços. Nos termos da jurisprudência do STJ, em julgamento representativo de controvérsia, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp 1424792/BA). Em casos como o dos autos, o dano moral decorre da demora da retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito, configurando verdadeiro dano "in re ipsa", prescindindo de prova quanto à existência situação específica, na qual a parte tenha sido submetida a situação vexatória ou em que lhe tenha sido negada a concessão de crédito. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de balizas legais para a sua fixação, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.015042-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 11/04/2018) E no campo dos danos morais perpetrados nesse caso, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Ou seja, o dano extrapatrimonial se prova por si mesmo, sendo certo que as consequências de sofrer restrição de crédito por um débito quitado ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentra na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base em toda a fundamentação exposta, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, aferindo ainda a ausência de reconhecendo seu erro na contestação e sem proposta de conciliação na audiência, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, PARA: a) DETERMINAR a exclusão do nome do requerente do rol de inadimplência do SERASA/SPC, bem como de quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado QUITADO; b) DECLARAR a DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO existente no valor de R$ 1.473,00 (um mil e quatrocentos e setenta e três reais); c) CONDENAR o requerido, SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. CONDENAR a empresa requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento voluntário à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) (§1º, art. 523 do CPC). Não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2744/2022

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de EGLIE RIBEIRO DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EGLIE RIBEIRO DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)