Procedimento Comum Cível 0852971-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852971-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852971-04.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA CELITES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO interposta por MARIA CELITES DA SILVA em desfavor de e BANCO BRADESCO S.A. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que a parte autora foi surpreendida com a realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 1.223,15, em 72 parcelas de R$ 33,46, com início em 10/17, contrato nº 0123333866030; b) que jamais realizou, muito menos autorizou qualquer pessoa a realizar a contração de um empréstimo no valor de R$ 1.223,15 junto a empresa Requerida; c) que o mencionado contrato de empréstimo foi excluído, sendo pago cerca de 35 x R$ 33,46, totalizando R$ 1.171,10, as quais foram descontadas mensalmente da sua parca aposentadoria de somente um salário-mínimo; É o relevante. Passo a decidir. Diante dos documentos anexados à inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita, salvo impugnação procedente. I. Da tutela provisória. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. 1.2. Da probabilidade do direito. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial. No caso em exame, não entendo, até o momento, estarem presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que os fatos alegados reportam-se a questões de mérito a serem apreciados na sentença. Conclui-se, pois, que a tutela provisória não pode ser concedida na forma como requerida. Ora, pretende a parte autora alterar unilateralmente a obrigação pactuada sem a ocorrência de qualquer vício de consentimento. Assim, considerando que, a princípio, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites a que faz referência a inicial não há a necessária verossimilhança das alegações, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela provisória nos moldes em que buscado. Não se pode, realmente, admitir que a mera propositura de uma ação de indenização por danos morais e repetição do indébito tenha o condão de, liminarmente, declarar a ilegalidade do contrato celebrado. É preciso prestigiar, ao menos em princípio, o que foi avençado pelas partes, sob pena de o instrumento contratual estar fadado à inutilidade. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos, a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Por conseguinte, cite-se a requerida, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil, o qual estatui que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. André B. P. Santos Juiz de direito, respondendo

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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