Procedimento Comum Cível 0802638-92.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802638-92.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 08:00

Determinado o arquivamento

27/04/2023, 11:11

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:44

Juntada de petição

13/02/2023, 19:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

01/02/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 05:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 13:08

Juntada de petição

16/12/2022, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:49

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:44

Recebidos os autos

10/11/2022, 14:20

Juntada de despacho

10/11/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nonato Ramos Pereira Advogado: Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma ingressou na Polícia Militar, através de concurso público, em 17.03.1986, e que, segundo o interstício e o Decreto nº 19.833/2003, teria direito a ser promovido a Cabo PM, retroativamente, desde o ano de 2007 e posteriores realizadas em anos seguintes, sendo que a não promoção não ocorreu por falta de vagas no Quadro de Acesso, eis que a administração promoveu policiais mais modernos, em preterição aos direitos do demandante. 2. A ação ordinária foi ajuizada em 29.12.2015, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções aos postos hierarquicamente superiores. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802638-92.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/04/2020, 16:37

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 11:11

Despacho

•30/11/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nonato Ramos Pereira Advogado: Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma ingressou na Polícia Militar, através de concurso público, em 17.03.1986, e que, segundo o interstício e o Decreto nº 19.833/2003, teria direito a ser promovido a Cabo PM, retroativamente, desde o ano de 2007 e posteriores realizadas em anos seguintes, sendo que a não promoção não ocorreu por falta de vagas no Quadro de Acesso, eis que a administração promoveu policiais mais modernos, em preterição aos direitos do demandante. 2. A ação ordinária foi ajuizada em 29.12.2015, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções aos postos hierarquicamente superiores. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802638-92.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(46)