Procedimento Comum Cível 0805211-72.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805211-72.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Promovido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DESPACHO Pleiteia a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Sendo assim, não verificando dos autos nenhuma comprovação da hipossuficiência meramente alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (holerite, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, concessão de benefícios de baixa renda pelo governo, demonstrativo do INSS, etc) uma vez que na inicial e documentos que a instruíram, não restou evidenciado a insuficiência de recursos de modo a fazer jus ao benefício pleiteado. Ressalta-se que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805211-72.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a demandante, por sistema, na pessoa do seu advogado. Decorrido o prazo, com a manifestação da parte autora, ou sem ela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANADA VEICULOS LTDA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA em 13/04/2023 23:59.

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