Execução de Título Extrajudicial 0800625-31.2022.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800625-31.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: DIEGO GAMA DE CARVALHO - OAB/MA 8926-A e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - OAB/MA 20427 Executado: MARCIO ERMESON DE CARVALHO SIMPLICIO DECISÃO Decisão (expediente) - Proc. n.º 0800625-31.2022.8.10.0113 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por MATHEUS GAMA DE CARVALHO e DIEGO GAMA DE CARVALHO contra MARCIO ERMESON DE CARVALHO SIMPLICIO, qualificados nos autos em epígrafe. Aduzem os exequentes que, em razão de serviços advocatícios, são credores do executado da importância de R$ 6.231,20. Requerem, a título de tutela antecipada de urgência, a penhora online dos ativos financeiros do executado, sustentando que o mesmo é de baixa renda e provavelmente não terá recursos para adimplir a dívida, bem como considera a patente resistência em pagar o devido. Com a inicial juntam comprovante de protocolo administrativo de benefício previdenciário (ID 76320942), ingresso de ação judicial em favor do executado (ID 76320944) e procuração/contrato (ID 76320943), dentre outros. Custas recolhidas ao ID 76321647. Era o que cabia relatar. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, não vislumbro a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada. Senão vejamos. É que, não obstante as declarações autorais, não há nos autos nenhuma comprovação de que, de fato, há risco do devedor em frustrar de propósito eventual execução, estando o mesmo inadimplente de forma injusta ou sobejando ativos financeiros. Com efeito, o argumento de que o executado seria, em tese, hipossuficiente financeiramente não é razão, por si só, bastante para inversão do procedimento de execução e iniciar os atos expropriatórios de imediato. Em verdade, o executado ser de baixa renda sugere ainda mais cautela pelo juízo. De mais a mais, a resistência ao adimplemento é inerente e até mesmo condição para ações de execução do mesmo jaez, o que também não é razão para completa inversão do procedimento. Desse modo, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, inclusive com a oportunização do contraditório e da ampla defesa ao executado, quando então poderá esta magistrada se convencer de que o melhor direito está com a parte exequente. Ausente a probabilidade do direito e prejudicada a análise do requisito de urgência. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Ato contínuo, o contrato de honorários advocatícios é documento certo, líquido e exigível, apto a aparelhar demanda executiva, amoldando-se, portanto, ao inciso XII do art. 784 do CPC/2015 c/c art. 24 da Lei n. 8.906/94. Compulsando os autos, embora os exequentes mencionem que os honorários incluem porcentagem sobre parcelas vincendas, nada há nos autos que sugira a existência deste crédito em favor do executado. Nesse sentido, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da sentença ou documento que demonstre o referido crédito em nome do executado, de modo a conferir integral liquidez ao título exequendo, sob pena de não serem consideradas as verbas acima delineadas, prosseguindo-se a execução com o valor devidamente ajustado. Ausente manifestação ou sendo negativa, intimem-se os exequentes para ajustar o valor exequendo, subtraindo-se o montante correspondente às parcelas vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em caso de manifestação positiva, com base no art. 219, caput c/c art. 827 e seguintes, todos do CPC/2015, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.231,20 (seis mil duzentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme demonstrativo de débito anexado aos autos, devendo constar no mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 915 do NCPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Em caso de integral pagamento da dívida, no prazo supra consignado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, caput e seu § 1.º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento, considerando o requerimento específico formulado pelos exequentes, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se esta, por intermédio de publicação no DJE, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3.º, CPC/2015). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, para indicar bens penhoráveis dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015, sem prejuízo da análise, na mesma oportunidade, do pleito de penhora online na modalidade "teimosinha". A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

27/09/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de DIEGO GAMA DE CARVALHO - CPF: 002.552.643-05 (EXEQUENTE) e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - CPF: 053.161.593-65 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho (expediente) em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)

legal