Procedimento Comum Cível 0803689-60.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 29/08/2023

02/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 16:09

Juntada de Certidão

25/07/2023, 16:09

Juntada de petição

24/07/2023, 16:56

Juntada de petição

21/07/2023, 14:29

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2023, 14:09

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 29/08/2023

02/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de LUANA DIOGO LIBERATO em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 13:34

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 16:09

Juntada de Certidão

25/07/2023, 16:09

Juntada de petição

24/07/2023, 16:56

Juntada de petição

21/07/2023, 14:29

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2023, 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2023, 15:21

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:42

Juntada de Certidão

24/05/2023, 09:42

Juntada de petição

08/07/2022, 16:41

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CELESTE DA SILVA Advogado(a) do(a) AUTOR(A): LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Compulsando os autos, constatei que a procuração juntada pela parte autora (ID 55143014) é nula, por inobservância das formalidades legais. Tratando-se de procuração outorgada por pessoa não alfabetizada, o mandato deveria ter sido outorgado por instrumento público, ou, se celebrado por instrumento particular, deveria ter obedecido aos requisitos do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas). A procuração outorgada pela autora (pessoa não alfabetizada) à sua causídica foi celebrada por instrumento particular e não observou os requisitos da norma supramencionada. Assim, há nulidade do documento por inobservância de uma formalidade essencial (art. 166, IV, do Código Civil). Diante da irregularidade da representação da parte, aplica-se o disposto no art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803689-60.2021.8.10.0056 Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1º, I, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação da requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração válida (por instrumento público ou por instrumento particular que esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da demandante, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 09:57

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:06

Juntada de Certidão

29/03/2022, 17:01

Juntada de petição

29/03/2022, 12:29

Juntada de petição

25/03/2022, 17:58

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803689-60.2021.8.10.0056. Requerente: MARIA CELESTE DA SILVA Advogada: LUANA DIOGO LIBERATO (OAB 16156-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) Finalidade: Intimar o(a)s advogado(a)s acima especificado(a)s por todo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: [...]intimem-se as partes Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: Procedimento Comum Cível [Direito de Imagem]

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 09:34

Juntada de réplica à contestação

11/03/2022, 17:42

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 04:12

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CELESTE DA SILVA ADVOGADO: LUANA DIOGO LIBERATO OAB/MA 16156 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ, intimo o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) apresentar réplica à contest Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cadastrado sob nº. 0803689-60.2021.8.10.0056

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 08:37

Juntada de Certidão

14/02/2022, 08:34

Juntada de Certidão

14/02/2022, 08:27

Juntada de contestação

10/02/2022, 13:35

Publicado Citação em 21/01/2022.

25/01/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

25/01/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA CELESTE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS PROCESSO N.º: 0803689-60.2021.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta porMARIA CELESTE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO SA, em que cobra R$ 44.000,00 Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arc

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2021, 23:38

Conclusos para despacho

08/11/2021, 08:39

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 11:04

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 12:24

Decisão

•28/06/2023, 15:21

Decisão

•03/06/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 08:34

Despacho

•26/12/2021, 23:38