Procedimento Comum Cível 0801761-69.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801761-69.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2023, 10:27

Juntada de Ofício

03/04/2023, 15:51

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA em 14/11/2022 23:59.

07/01/2023, 03:13

Juntada de contrarrazões

21/11/2022, 16:02

Juntada de apelação

14/11/2022, 18:41

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA ALBUQUERQUE PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801761-69.2020.8.10.0069 Autor(a): ANA CELIA ALBUQUERQUE PEREIRA Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A ANA CÉLIA ALBUQUERQUE PEREIRA ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando a requerente sua progressão/promoção na carreira e ainda a sua titulação, haja vista a conclusão de curso superior no nível de graduação, com supedâneo na Lei Municipal n.º 026.2010, de 06 de julho de 2010, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Afirma o(a) autor(a) que foi nomeado(a) pelo suplicado no cargo de professora Nível I, em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme se percebe com a juntada do Termo de Posse e portaria de nomeação aos presentes autos. Aduz o(a) requerente que após o preenchimento de todos os requisitos necessários para sua progressão e/ou promoção na carreira, conforme previstos na legislação municipal relacionada à carreira dos profissionais do magistério, o(a) mesmo(a) requereu administrativamente junto ao ente requerido sua mudança de nível, bem como a incorporação do percentual de 15%(quinze) por cento sobre o vencimento em virtude de qualificação ou de titulação, não tendo, até a presente data qualquer resposta por parte do réu. Atualmente está no nível I da carreira, no entanto, declara que deveria ser reclassificado(a) dentro da carreira do magistério do cargo de PROFESSOR(A) NÍVEL I para o PROFESSOR(A) NÍVEL IV, na referência a que faz jus, conforme prelecionam os arts. 24, 27, 28, 36 e 37 da Lei Municipal nº. 026/05/2010. (Estatuto do Magistério), desde a data da entrada do requerimento administrativo junto ao requerido, bem como a gratificação por titulação em virtude do título de pós graduação(especialização). Por fim, pede a condenação do réu, para que promova sua reclassificação, bem como que proceda com o pagamento das diferenças salariais, decorrentes de sua reclassificação para o cargo de PROFESSOR NÍVEL IV e o pagamento de gratificação por titulação, no percentual de 15% do vencimento base. À inicial foram juntados os documentos constantes no ID 37244888 a 37244922. No ID 37265749, consta decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência, em virtude da ausência dos requisitos que ensejam a sua concessão( ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e ainda nos termos do que estabelece o art. 2º - B, da Lei nº 9.494/97. Regularmente citado, o Município de Araioses/MA não apresentou contestação, conforme certificado no ID 42201792. Nos termos do despacho de ID 42203306, foi decretada a revelia do ente requerido desacompanhado dos seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC, e ainda foi determinada as intimação das partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzirem, mesmo vislumbrando este juízo que o caso é de julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Intimadas as partes, somente a parte autora, através da petição de ID 42366560, apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Analisando detidamente os autos verifica-se que o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801761-69.2020.8.10.0069 Trata-se de Ação Ordinária de Mudança de Nível Laboral c/c pedido de antecipação da tutela movida por servidor público municipal contra o Município de Araioses/MA, objetivando o(a) autor(a) na presente demanda que o ente requerido proceda com a implementação de suas progressões/promoções, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério Municipal, bem como o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%(quinze) por cento. Com efeito, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, verifica-se na peça exordial que o postulante ingressou em seu cargo público efetivo por meio de concurso, e, após atingir os requisitos para a sua progressão e promoção, a mesma protocolizou requerimento administrativo solicitando sua respectiva mudança de Nível na carreira, pleiteando, portanto, as respectivas vantagens funcionais prevista nos artigos 64 e 66 do Estatuto do Magistério (Lei nº 026/2010). O Estatuto do Magistério tem a finalidade de definir e regularizar a relação funcional dos professores do magistério com a Administração Pública, estabelecendo as condições e o processo de movimentação dos integrantes, com normas para promoção, progressão, titulação e a correspondente remuneração desses profissionais. In casu, o(a) postulante pleiteia a sua promoção/progressão, garantida pelo Estatuto do Magistério, buscando a elevação para um nível mais alto dentro da carreira, com o consequente aumento salarial, constituindo-se em provimento horizontal, haja vista se tratar de progressão dentro da profissão, e não a passagem para outro cargo. Nesse sentido tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. REQUISITOS PREENCHIDO EM LEI. DIREITO. DEFERIMENTO. Comprovado que o servidor público preencheu os requisitos para a ascensão na carreira, por ter obtido habilitação de grau superior, tem ele direito à promoção pleiteada, conforme previsto na lei de regência; descabida a exigência de submetê-lo a um novo concurso, obviamente não previsto em lei, só exigida para o ingresso no serviço público. (TJMA. Processo n.º 158972002; Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz. Publicado em 21/02/2003). Compulsando os presentes autos, se aferiu que o(a) autor(a) preencheu todos os pré requisitos necessários para a sua mudança de nível, oportunidade em que o(a) mesmo(a) atravessou requerimento administrativo junto ao órgão competente do Município de Araioses, onde, com fulcro nos arts. 64 e 66 da Lei municipal n° 026 de 2010 (Estatuto do Magistério) requereu suas progressões /promoções e ainda gratificação por titulação. Por conseguinte, entendo que a mesma possui o direito à percepção das diferenças salariais a partir da entrada do requerimento de promoção/progressão. Essa questão já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94). PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. DATA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL. (...) II - Por tratar-se de pedido formulado por professoras, pleiteando suas promoções ao posto, a diferença remuneratória é devida a partir da data do requerimento. III - Recurso parcialmente provido. (TJMA. Processo n.º 81752002; Terceira Câmara Cível; Relator Cleones Carvalho Cunha. Publicado em 15/08/2002). O Supremo Tribunal Federal se pronunciou da seguinte forma ao examinar o mérito dessa questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE - OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA C.R. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVIMENTO VERTICAL - PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/96. PROVIMENTO PARCIAL. (...) IV - será devido ao promovido o pagamento de diferença salarial desde o dia em que foi requerida a promoção; V - o inciso I do art. 10 da Lei nº 6.584/96 apregoa que o Estado do Maranhão é isento de custas processuais; VI - recurso parcialmente provido." (...). No julgamento do RE 143.807, 28.3.00, 1ª T, por mim relatado, afirmei em meu voto: "...firme, pelo contrário, em nossa jurisprudência, - à vista da Constituição de 1988, que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura processo interno de seleção ou habilitação (...)." Desse modo, limitar a promoção aos cargos da mesma carreira, como faz o art. 40 da Lei Estadual 6.110/94, não fere o art. 37, II, da Constituição Federal. Nego seguimento ao RE (STF. Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento 24/10/2005 Publicação DJ 09/11/2005 PP-00054). Quanto à gratificação para os profissionais e especialistas em educação básica portadores de certificados e títulos em percentuais, conforme segue: Art.66. Fica assegurada gratificação para os profissionais e especialista em educação básica portadores de certificado e títulos em percentuais, conforme segue: I – 15%(quinze) por cento para portadores de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem na área educacional, que somem carga horária de 360 horas; Assim, resta demonstrado o direito que a autora tem em receber referida gratificação, haja vista que corresponde a um direito assegurado por lei. Com isso, uma vez reconhecido os direitos do(a) requerente às respectivas promoções e as diferenças salariais, bem como a titulação por especialização, a partir dos pedidos administrativos, necessário se faz apurar quais os dispositivos legais que incidem sobre a remuneração dos professores em decorrência da elevação de classe na carreira. Conforme se vê, merece como dito, serem acolhidos os argumentos do(a) postulante quanto à existência de diferenças salariais entre o vencimento base de Professor Classe IV, ao qual já faziam jus desde a apresentação do requerimento, e os vencimentos dos Professores de Classes anteriores, nas respectivas referências, onde permaneceu injustificadamente. Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação quanto aos pedidos formulados pelo(a) autor(a) Ana Célia Albuquerque Pereira, para determinar ao Município de Araioses/MA que proceda com sua reclassificação, com a sua consequente mudança de nível, como também pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, que o(a) demandante tem direito, pela sua reclassificação, a partir da data do requerimento administrativo(20.02.2017), bem como o pagamento da gratificação para portadores de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem na área educacional, que somem carga horária de 360hrs, no percentual de 15%(quinze) por cento sobre o salário, nos termos do que estabelece o art. 66, I da Lei 026/2010, a que faz jus, a partir da data da citação válida, haja vista a ausência de requerimento neste sentido, todos acrescidas de juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, e correção monetária com base no INPC, fixando o termo inicial como sendo a data da citação e, quanto ao termo final, não há como ser fixado, devendo ser observado a data do efetivo adimplemento da obrigação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se e cumpra-se. Araioses, 05/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 10:34

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 07/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 13:50

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 15:41

Despacho

•09/03/2021, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA ALBUQUERQUE PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801761-69.2020.8.10.0069 Autor(a): ANA CELIA ALBUQUERQUE PEREIRA Ré(u): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A ANA CÉLIA ALBUQUERQUE PEREIRA ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando a requerente sua progressão/promoção na carreira e ainda a sua titulação, haja vista a conclusão de curso superior no nível de graduação, com supedâneo na Lei Municipal n.º 026.2010, de 06 de julho de 2010, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Afirma o(a) autor(a) que foi nomeado(a) pelo suplicado no cargo de professora Nível I, em virtude de sua aprovação em concurso público, conforme se percebe com a juntada do Termo de Posse e portaria de nomeação aos presentes autos. Aduz o(a) requerente que após o preenchimento de todos os requisitos necessários para sua progressão e/ou promoção na carreira, conforme previstos na legislação municipal relacionada à carreira dos profissionais do magistério, o(a) mesmo(a) requereu administrativamente junto ao ente requerido sua mudança de nível, bem como a incorporação do percentual de 15%(quinze) por cento sobre o vencimento em virtude de qualificação ou de titulação, não tendo, até a presente data qualquer resposta por parte do réu. Atualmente está no nível I da carreira, no entanto, declara que deveria ser reclassificado(a) dentro da carreira do magistério do cargo de PROFESSOR(A) NÍVEL I para o PROFESSOR(A) NÍVEL IV, na referência a que faz jus, conforme prelecionam os arts. 24, 27, 28, 36 e 37 da Lei Municipal nº. 026/05/2010. (Estatuto do Magistério), desde a data da entrada do requerimento administrativo junto ao requerido, bem como a gratificação por titulação em virtude do título de pós graduação(especialização). Por fim, pede a condenação do réu, para que promova sua reclassificação, bem como que proceda com o pagamento das diferenças salariais, decorrentes de sua reclassificação para o cargo de PROFESSOR NÍVEL IV e o pagamento de gratificação por titulação, no percentual de 15% do vencimento base. À inicial foram juntados os documentos constantes no ID 37244888 a 37244922. No ID 37265749, consta decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência, em virtude da ausência dos requisitos que ensejam a sua concessão( ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e ainda nos termos do que estabelece o art. 2º - B, da Lei nº 9.494/97. Regularmente citado, o Município de Araioses/MA não apresentou contestação, conforme certificado no ID 42201792. Nos termos do despacho de ID 42203306, foi decretada a revelia do ente requerido desacompanhado dos seus efeitos, nos termos do art. 345, II, do CPC, e ainda foi determinada as intimação das partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzirem, mesmo vislumbrando este juízo que o caso é de julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Intimadas as partes, somente a parte autora, através da petição de ID 42366560, apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista que a matéria tratada na presente lide é somente de direito. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Analisando detidamente os autos verifica-se que o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801761-69.2020.8.10.0069 Trata-se de Ação Ordinária de Mudança de Nível Laboral c/c pedido de antecipação da tutela movida por servidor público municipal contra o Município de Araioses/MA, objetivando o(a) autor(a) na presente demanda que o ente requerido proceda com a implementação de suas progressões/promoções, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério Municipal, bem como o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%(quinze) por cento. Com efeito, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, verifica-se na peça exordial que o postulante ingressou em seu cargo público efetivo por meio de concurso, e, após atingir os requisitos para a sua progressão e promoção, a mesma protocolizou requerimento administrativo solicitando sua respectiva mudança de Nível na carreira, pleiteando, portanto, as respectivas vantagens funcionais prevista nos artigos 64 e 66 do Estatuto do Magistério (Lei nº 026/2010). O Estatuto do Magistério tem a finalidade de definir e regularizar a relação funcional dos professores do magistério com a Administração Pública, estabelecendo as condições e o processo de movimentação dos integrantes, com normas para promoção, progressão, titulação e a correspondente remuneração desses profissionais. In casu, o(a) postulante pleiteia a sua promoção/progressão, garantida pelo Estatuto do Magistério, buscando a elevação para um nível mais alto dentro da carreira, com o consequente aumento salarial, constituindo-se em provimento horizontal, haja vista se tratar de progressão dentro da profissão, e não a passagem para outro cargo. Nesse sentido tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. REQUISITOS PREENCHIDO EM LEI. DIREITO. DEFERIMENTO. Comprovado que o servidor público preencheu os requisitos para a ascensão na carreira, por ter obtido habilitação de grau superior, tem ele direito à promoção pleiteada, conforme previsto na lei de regência; descabida a exigência de submetê-lo a um novo concurso, obviamente não previsto em lei, só exigida para o ingresso no serviço público. (TJMA. Processo n.º 158972002; Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz. Publicado em 21/02/2003). Compulsando os presentes autos, se aferiu que o(a) autor(a) preencheu todos os pré requisitos necessários para a sua mudança de nível, oportunidade em que o(a) mesmo(a) atravessou requerimento administrativo junto ao órgão competente do Município de Araioses, onde, com fulcro nos arts. 64 e 66 da Lei municipal n° 026 de 2010 (Estatuto do Magistério) requereu suas progressões /promoções e ainda gratificação por titulação. Por conseguinte, entendo que a mesma possui o direito à percepção das diferenças salariais a partir da entrada do requerimento de promoção/progressão. Essa questão já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94). PROMOÇÃO HORIZONTAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. DATA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL. (...) II - Por tratar-se de pedido formulado por professoras, pleiteando suas promoções ao posto, a diferença remuneratória é devida a partir da data do requerimento. III - Recurso parcialmente provido. (TJMA. Processo n.º 81752002; Terceira Câmara Cível; Relator Cleones Carvalho Cunha. Publicado em 15/08/2002). O Supremo Tribunal Federal se pronunciou da seguinte forma ao examinar o mérito dessa questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE - OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA C.R. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVIMENTO VERTICAL - PROMOÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/96. PROVIMENTO PARCIAL. (...) IV - será devido ao promovido o pagamento de diferença salarial desde o dia em que foi requerida a promoção; V - o inciso I do art. 10 da Lei nº 6.584/96 apregoa que o Estado do Maranhão é isento de custas processuais; VI - recurso parcialmente provido." (...). No julgamento do RE 143.807, 28.3.00, 1ª T, por mim relatado, afirmei em meu voto: "...firme, pelo contrário, em nossa jurisprudência, - à vista da Constituição de 1988, que, ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura processo interno de seleção ou habilitação (...)." Desse modo, limitar a promoção aos cargos da mesma carreira, como faz o art. 40 da Lei Estadual 6.110/94, não fere o art. 37, II, da Constituição Federal. Nego seguimento ao RE (STF. Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento 24/10/2005 Publicação DJ 09/11/2005 PP-00054). Quanto à gratificação para os profissionais e especialistas em educação básica portadores de certificados e títulos em percentuais, conforme segue: Art.66. Fica assegurada gratificação para os profissionais e especialista em educação básica portadores de certificado e títulos em percentuais, conforme segue: I – 15%(quinze) por cento para portadores de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem na área educacional, que somem carga horária de 360 horas; Assim, resta demonstrado o direito que a autora tem em receber referida gratificação, haja vista que corresponde a um direito assegurado por lei. Com isso, uma vez reconhecido os direitos do(a) requerente às respectivas promoções e as diferenças salariais, bem como a titulação por especialização, a partir dos pedidos administrativos, necessário se faz apurar quais os dispositivos legais que incidem sobre a remuneração dos professores em decorrência da elevação de classe na carreira. Conforme se vê, merece como dito, serem acolhidos os argumentos do(a) postulante quanto à existência de diferenças salariais entre o vencimento base de Professor Classe IV, ao qual já faziam jus desde a apresentação do requerimento, e os vencimentos dos Professores de Classes anteriores, nas respectivas referências, onde permaneceu injustificadamente. Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação quanto aos pedidos formulados pelo(a) autor(a) Ana Célia Albuquerque Pereira, para determinar ao Município de Araioses/MA que proceda com sua reclassificação, com a sua consequente mudança de nível, como também pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, que o(a) demandante tem direito, pela sua reclassificação, a partir da data do requerimento administrativo(20.02.2017), bem como o pagamento da gratificação para portadores de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem na área educacional, que somem carga horária de 360hrs, no percentual de 15%(quinze) por cento sobre o salário, nos termos do que estabelece o art. 66, I da Lei 026/2010, a que faz jus, a partir da data da citação válida, haja vista a ausência de requerimento neste sentido, todos acrescidas de juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, e correção monetária com base no INPC, fixando o termo inicial como sendo a data da citação e, quanto ao termo final, não há como ser fixado, devendo ser observado a data do efetivo adimplemento da obrigação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se e cumpra-se. Araioses, 05/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

27/09/2022, 00:00

—