Procedimento Comum Cível 0807819-47.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807819-47.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807819-47.2022.8.10.0060. AUTOR: MICHELE ANDRADE NEVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária promovida por MICHELE ANDRADE NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos oportunamente qualificados. É o suficiente a relatar. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX, da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Como é de conhecimento basilar a Constituição da República tem por dever – desde a inauguração do Estado moderno – estabelecer as competências dos órgãos que compõem a atividade jurisdicional do poder. Esta providência do poder constituinte se vincula diretamente com o princípio do juízo natural, âncora das garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual se determina qual autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se relativa à hipótese de fixação da competência que admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência em razão do lugar da infração. De seu turno, diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural, determinado por normas constitucionais e/ou processuais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria – penal, cível, trabalhista, militar ou eleitoral, e por prerrogativa de função). No ano de 2019 foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, denominada Reforma da Previdência. Por ocasião da aprovação da referida PEC, o art. 109 da Constituição Federal Passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." De acordo com a Lei nº 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966 (que Organiza a Justiça Federal de primeira instância), passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal." (destacou-se); Registre-se que o art. 3° da Lei nº 13.876/2019 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2020, ao passo que o § 3º do art. 109 da Constituição Federal entrou em vigor na data da sua publicação. É dizer, a partir de 1º de janeiro do ano de 2020, o juízo estadual continua sendo competente para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária desde que a comarca de domicílio do segurado não tenha sede de Vara Federal e cumulativamente estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Diante de tal panorama, considerando a data do protocolo da presente ação, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva da Justiça Federal, considerando a distância menor que 70 km (setenta quilômetros) entre a comarca de domicílio do(a) autor(a) e o Município de Caxias/MA o qual possui Subseção da Justiça Federal, este juízo não poderá atuar no feito. Sendo assim, considerando que este juízo não é o competente para conhecer da causa, a sua incompetência é patente em relação à matéria da demanda, o que enseja uma nulidade que vai além de uma mera irregularidade, ferindo uma norma de ordem pública. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir a seguinte conclusão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, com base nas letras do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 3° da Lei nº 13.876/2019, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON para processar e julgar o feito. Assim, declino da competência e determino que sejam adotados os expedientes necessários para a remessa dos autos ao Juízo Federal, via Malote Digital, situado na comarca de Caxias/MA, que é, portanto, o juízo apto para conhecer desta ação e eventuais desdobramentos da lide qualificada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 26/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE ANDRADE NEVES em 18/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de Justiça Federal em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de Justiça Federal em 12/12/2022 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(24)