Procedimento Comum Cível 0854932-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0854932-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: L. S. F. e outros Advogados do(a) REQUERENTE: MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - OAB/MA12838, INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - OAB/MA23841 REQUERIDO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros DESPACHO Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira. No caso em voga, Intimação - Processo n.º 0854932-77.2022.8.10.0001 trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos termos da Resolução GP 412019 TJMA. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-Feira, 26 de Setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(22)