Procedimento Comum Cível 0802941-52.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802941-52.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA/INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração) Intimação - Processo nº. 0802941-52.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 56553956, manejados por MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS, com fulcro no art. 1.022 do NCPC. O embargante aduz, em síntese, que o autor reside no município de Miranda do Norte/MA, que é termo judiciário da Comarca de Itapecuru Mirim/MA. Assim, pleiteia pela declaração de nulidade da sentença atacada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial. O oficial de justiça informou que o autor reside no Município de Mirando do Norte/MA (certidão de ID 70843600). É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC. No caso em tela, verifica-se que a sentença atacada (ID 56553956) extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial, aduzindo que o embargante ajuizou uma demanda em domicílio completamente estranho à lide, sem qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizando ofensa ao princípio do juízo natural. Ocorre, que o embargante comprovou que reside no Município de Miranda do Norte/MA, que é termo judiciário da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, consoante certidão de ID 70843600. Desta forma, é necessária a correção do erro apontando, e, por consequência, é necessário tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material apontado e tornar sem efeito a sentença proferida de ID 56553956. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, façam-me os autos conclusos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)