Execução de Título Extrajudicial 0801126-12.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801126-12.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE - MA15685 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE - MA15685 PROMOVIDA:CAMILA DE AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Cancele-se a audiência designada, caso existente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801126-12.2022.8.10.0007 PROMOVENTE:VILLAGE DEL ESTE IV Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

27/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:16

Extinto o processo por desistência

26/09/2022, 10:57

Juntada de petição

08/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 16:51

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 10:57