Procedimento Comum Cível 0821213-84.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821213-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA CELIA SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO CESAR SANTANA BORGES - MA12685 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO REGINA CELIA SOUSA LIMA promoveu demanda, pelo rito comum com pedido de tutela provisória, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pretendendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter autorizado desconto. Em caráter incidental, como permitido no art. 305 do CPC, requereu, liminarmente, que o requerido se abstenha de fetuar cobranças/negativações com base no referido contrato. Deve ficar esclarecido de logo, que o pedido principal da autora prende-se ao cancelamento do contrato, com a consequente repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, a solicitação para que o requerido se abstenha de fetuar cobranças/negativações relativas ao contrato questionado, não antecipa liminarmente o pedido de mérito. Contudo, segundo ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 7ª ed. – São Paulo: RT, 2003: “Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipa são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medida cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos pra tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”. Elucidado esse ponto, no que se refere à pretensão da autora de, liminarmente, suspender os efeitos do contrato questionado até o julgamento final da demanda, quando se discute em juízo a repetição do indébito e a indenização por danos morais, faz transparecer a probabilidade do direito. Evidencia-se, também, o perigo de dano, pelos prejuízos decorrentes dos ônus contratuais que a Autora deveria suportar. De seu turno, a concessão dessa medida não trará qualquer prejuízo à instituição demandada, posto que posteriormente poderá cobrar os valores eventualmente devidos. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821213-84.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] defiro o provimento liminar solicitado para: a) determinar que seja intimada a instituição ré, para que suspenda o contrato debatido nestes autos sem ônus para o Autor, sem, contudo, liberar a margem consignável, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob a cominação de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensível a 30 (trinta) meses, pelo descumprimento desta decisão, revertida em favor do autor. Cite-se o demandado, na forma do art. 335 do CPC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se Imperatriz, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de REGINA CELIA SOUSA LIMA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Cível de Imperatriz

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2023 08:45, Central de Videoconferência.

Conciliação infrutífera

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)