Procedimento Comum Cível 0803806-73.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 154.890,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Timon

Partes do Processo

GRACIANA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA

OAB/PI 13477·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PI 5719·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

GRACIANA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 01/05/2024

14/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Juntada de petição

26/04/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2024, 12:42

Julgado improcedente o pedido

03/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 09:10

Juntada de petição

07/03/2024, 15:39

Juntada de petição

06/03/2024, 16:34

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:37

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 01/05/2024

14/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:16

Juntada de petição

26/04/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 11:34

Sentença

•03/04/2024, 12:42

09/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2024, 12:42

Julgado improcedente o pedido

03/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 09:10

Juntada de petição

07/03/2024, 15:39

Juntada de petição

06/03/2024, 16:34

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2024, 21:44

Outras Decisões

06/02/2024, 16:28

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:22

Juntada de petição

05/02/2024, 16:13

Juntada de petição

13/10/2023, 15:04

Juntada de petição

29/09/2023, 15:40

Publicado Decisão em 26/09/2023.

29/09/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

29/09/2023, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

22/09/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 11:02

Juntada de termo

16/06/2023, 11:01

Juntada de petição

08/05/2023, 19:02

Juntada de petição

03/05/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:24

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/04/2023, 22:28

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.

17/01/2023, 13:33

Decorrido prazo de GRACIANA ALVES DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.

17/01/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 21:08

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:26

Juntada de petição

01/12/2022, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

08/11/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

08/11/2022, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 13:09

Juntada de Certidão

21/10/2022, 08:56

Juntada de contestação

18/10/2022, 11:45

Juntada de petição

05/10/2022, 14:15

Publicado Despacho em 28/09/2022.

30/09/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GRACIANA ALVES DE SOUSA Advogado da requerente: CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA - PI13477, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº: 0803806-73.2020.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Outras deliberações Restando comprovada a pretensão resistida, dou prosseguimento ao feito. Cite-se o requerido para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, 24 de Setembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:37

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

24/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:22

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:22

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCA MARQUES DE SANTANA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 03:21

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:14

Decorrido prazo de ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:13

Juntada de petição

06/10/2020, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2020, 12:32

Juntada de termo

24/09/2020, 10:02

Conclusos para despacho

24/09/2020, 10:02

Juntada de Certidão

24/09/2020, 10:01

Juntada de petição

23/09/2020, 11:52

Publicado Despacho (expediente) em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2020, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 12:06

Juntada de termo

03/09/2020, 13:20

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 13:16

Decisão

•27/02/2024, 09:59

Decisão

•06/02/2024, 16:28

Decisão

•22/09/2023, 16:41

Decisão

•22/09/2023, 12:00

Decisão

•28/04/2023, 10:36

Decisão

•21/04/2023, 22:28

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:56

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Todos os documentos(20)

Sentença

•05/04/2024, 11:34

Sentença

•03/04/2024, 12:42

Decisão

•27/02/2024, 09:59

Decisão

•06/02/2024, 16:28

Decisão

•22/09/2023, 16:41

Decisão

•22/09/2023, 12:00

Decisão

•28/04/2023, 10:36

Decisão

•21/04/2023, 22:28

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:56

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Documento Diverso

•18/10/2022, 11:45

Despacho

•26/09/2022, 11:37

Despacho

•24/09/2022, 15:52

Decisão

•24/09/2020, 12:32

Despacho

•07/09/2020, 12:06

Documento Diverso

•03/09/2020, 13:16