Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800504-86.2022.8.10.0053 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800504-86.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PEDRO SILVA MENDES - MA21278 Réu(ré): MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817 Réu(ré): ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu nobre Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO, MARIA APARECIDA RIBEIRO ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ BATISTA DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 337-F, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A denúncia recebida contém a exposição dos fatos que, pelo menos em tese, configuram infrações penais, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime a eles imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. As defesas preliminares, id 71066066 e 72042850, apresentada pelos nobres advogados constituídos pelos réus, não logrou demonstrar, de plano, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que é imputável. A ação penal foi proposta no prazo prescricional, inexistindo qualquer causa de extinção da punibilidade. Assim, estando apta a denúncia ao fim que se destina, se encontra inviabilizado o reconhecimento, nesta quadra, de qualquer causa capaz de subtrair precocemente à ação penal os denunciados EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO, MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA. Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(A) RÉ(U) Processo nº. 0800504-86.2022.8.10.0053 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) Réu(ré): EMIVALDO VASCONCELOS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA de id 62302596, designando o dia 19 de outubro de 2022 (quarta-feira), às 14h00, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ao tempo que determino a intimação dos réus, a cientificação do advogado por eles constituídos, a intimação/requisição das testemunhas, se houver, e a notificação do órgão do Ministério Público Estadual, para comparecerem ao referido ato processual. À Secretaria Judicial, proceda à retificação da classe processual para Ação Penal. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. Porto Franco (MA), data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Declarada incompetência

Juntada de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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