Procedimento Comum Cível 0803188-72.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803188-72.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188 Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803188-72.2022.8.10.0056 Vistos. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS pleiteia em face do BANCO CELETEM, através da tutela antecipada, inaldita altera pars, para que sejam suspendidos os descontos realizados desde abril de 2018 do referido cartão de crédito RMC do benefício previdenciário da autora, até final de julgamento, o qual alega não ter contratado. A parte autora juntou aos autos, anexos a inicial, documentos de identidade, procuração, comprovante de endereço, extrato de empréstimos, dentre outros. É o breve relatório. Decido. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida. Em análise preliminar, não verifico a presença de tais requisitos. Primeiramente, porque diante dos elementos que compõem os autos não é possível verificar, por si só, a probabilidade do direito invocado. Portanto, levando-se em conta a situação posta nos autos e à míngua de maiores elementos, de todo recomendável que se proceda a uma melhor instrução do processo, aguardando-se a citação do réu antes de se determinar a medida pretendida. Tudo isso a fim de se prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o perigo de dano irreparável não reside em sede subjetiva, devendo ser concreto e objetivamente demonstrado. O risco de dano deve ser atual, se apresentando de plano no curso do processo. Outrossim, tem-se que as parcelas estão sendo descontadas desde abril de 2018, sem se insurgir contra a cobrança que somente agora imputa como indevida. Conduta, a princípio, incompatível com a das pessoas que são cobradas por dívidas que não contraíram, o que afasta a situação de risco iminente derivado da situação concreta descrita na inicial. E, de acordo com o extrato completo de empréstimos no benefício do autor, anexo aos autos ID. 76613050, consta como encerrado o contrato, fazendo-se necessária dilação probatória para maiores esclarecimentos. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, isso porque, sendo julgada procedente a ação, todos os descontos realizados indevidamente serão devidamente restituídos, afastando o risco de perecimento do direito em razão do decurso do tempo. Portanto, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, não restou caracterizados a plausibilidade do direito do autor ou o risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os pressupostos legais (fumus bonis iuris e o periculum in mora) para concessão da medida. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, neste momento de cognição sumária., indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo (a) autor (a) para que sejam suspendidos os descontos realizados no Cartão de Crédito RMC, com base no art. 300, do CPC/2015. Defiro a justiça gratuita. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Publique-se. Intimem-se. Em virtude das especificidades da causa apresentada, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Informe-se a ré que poderá apresentar também proposta de acordo a parte autora, para fins de apreciação. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de lei. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente. R

27/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Todas as movimentações(45)