Interdição/Curatela 0800314-56.2022.8.10.0140 - TJMA

Interdição/Curatela 0800314-56.2022.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 20/10/2022

02/05/2023, 18:17

Decorrido prazo de BERNARDO DA CONCEICAO em 20/10/2022 23:59.

07/01/2023, 03:29

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:49

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:49

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

30/09/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Domingos do Nascimento da Conceição Advogado: Carlos Vinícius Jardim dos Santos, OAB/MA nº 20.740 Réu: Bernardo da Conceição SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº.: 0800314-56.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória com tutela de urgência, em favor de Bernardo da Conceição, ambos qualificados nos autos. Em Despacho proferido em ID 66059658, determinou-se a emenda à inicial, cujo prazo transcorreu in albis, apesar de devidamente intimado, conforme ID. 75473880. Eis o breve relatório. Decido. Intimado, por seu procurador constituído, para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de juntar aos autos atestado médico recente sobre a atual condição do interditando, o promovente manteve-se inerte e não apresentou o referido documento, imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do feito. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada, o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória do Mearim/MA, 26 de setembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim Drop here!

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

26/09/2022, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:42

Indeferida a petição inicial

26/09/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 09:38

Juntada de Certidão

06/09/2022, 09:38

Decorrido prazo de DOMINGOS DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:05

Documentos

Sentença (expediente)

•26/09/2022, 11:42

Sentença

•26/09/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Domingos do Nascimento da Conceição Advogado: Carlos Vinícius Jardim dos Santos, OAB/MA nº 20.740 Réu: Bernardo da Conceição SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº.: 0800314-56.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Trata-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória com tutela de urgência, em favor de Bernardo da Conceição, ambos qualificados nos autos. Em Despacho proferido em ID 66059658, determinou-se a emenda à inicial, cujo prazo transcorreu in albis, apesar de devidamente intimado, conforme ID. 75473880. Eis o breve relatório. Decido. Intimado, por seu procurador constituído, para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de juntar aos autos atestado médico recente sobre a atual condição do interditando, o promovente manteve-se inerte e não apresentou o referido documento, imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do feito. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada, o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória do Mearim/MA, 26 de setembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim Drop here!

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de BERNARDO DA CONCEICAO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINGOS DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 24/06/2022 23:59.

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