Procedimento Comum Cível 0804685-68.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804685-68.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Antônia Nágila da Costa Lima Defensora Pública: Lívia Cavalcante Aguiar Lessa Bessa 2º Apelante/Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima 3º Apelante/Apelado: Município de Açailândia/MA Procuradora do Município: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz (OAB/MA n. 13.901) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0804685-68.2018.8.10.0022 Referência: Proc. n. 0804685-68.2018.8.10.0022 – 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA 1º Apelante/ Trata-se de apelações interpostas por Antônia Nágila da Costa Lima, Estado do Maranhão e Município de Açailândia/MA, nos autos da ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência de n. 0804685-68.2018.8.10.0022 — ajuizada por Antônia Nágila da Costa Lima, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) —, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA. Na primeira instância, a parte autora, por meio da DPE e considerando seu quadro clínico, pleiteava a realização de “cirurgia plástica, assim como demais exames, consultas ou medicamentos, sempre que forem requeridos pelo médico especialista, concedendo passagens e ajuda de custo para alimentação e hospedagem à requerente e acompanhantes caso não seja possível a realização no município, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”, além de “independentemente da multa, […] seja bloqueado o valor correspondente”. O Juízo primevo, no comando sob ID 6050239, após a triangularização processual, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgou procedente o pedido inicial, além de condenar os entes públicos ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em prol da Defensoria Pública do Estado Maranhão, a serem destinados ao respectivo Fundo de Aparelhamento (FADEP), todavia, com base no teor da súmula 421 do STJ, isentando o ente estadual do pagamento, que recaiu somente sobre a municipalidade quanto à metade do quantum. Insurgindo-se contra o decisum, os legitimados interpuseram apelações: a) a parte autora, Antônia Nágila da Costa Lima, por meio da DPE/MA, requerendo a reforma da sentença a fim de retirar a isenção do Estado do Maranhão quanto ao pagamento da respectiva verba sucumbencial; b) o Estado do Maranhão solicitando que sejam os pedidos exordiais julgados improcedentes, ante a alegação de reserva do possível; e c) o Município de Açailândia pleiteando igualmente a improcedência da pretensão da autora, bem como a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sob o ID 6050256, os recursos dos entes foram contra-arrazoados pela primeira apelante, solicitando o improvimento dos apelos. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram encaminhados, mediante sorteio, à Desembargadora Cleonice Silva Freire, que, no comando de ID 6053429, determinou que fosse dada vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). No parecer apresentado sob ID 6215092, a PGJ opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Com o falecimento da ilustre relatora originária, o recurso foi encaminhado ao seu sucessor, Desembargador Marcelino Chaves Everton. Posteriormente, entretanto, em virtude da criação e implementação da 7a Câmara Cível desta Egrégia Corte, foram os autos redistribuídos por sorteio a este signatário, com base no teor da Resolução-GP n. 69/2021 e da Portaria-GP n. 675/2021. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, faz-se imprescindível que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento da matéria nesta segunda instância. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, razão pela qual passo à análise meritória. Destaco que, diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca do tema em análise, autoriza-se ao Relator exarar julgamento monocrático, ex vi da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, além do teor dos incs. IV e V do art. 9321 do CPC e nos §§ 1º e 2º do art. 3192 do Regimento Interno desta Corte (RITJMA). Ademais, consoante a firme jurisprudência da Corte da Cidadania, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A controvérsia do caso em testilha reside em duas questões: a primeira em verificar o (des)acerto da sentença ao isentar o ente estadual da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual (FADEP); a segunda na (im)possibilidade de serem os entes públicos condenados a propiciar a realização da cirurgia de mamoplastia da autora, bem como todos os exames, consultas e medicamentos prescritos quanto à condição de gigantomastia e ao quadro clínico geral da paciente. Concernente às normas que preceituam a possibilidade de o referido órgão, qual seja, a DPE/MA, receber verbas desta espécie, sabe-se que a Lei Complementar n. 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e traz parâmetros para a organização nos Estados, prevê em seu art. 4º, XXI, dentre outras funções da Defensoria Pública a de: Art. 4º, XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacidade profissional de seus membros e servidores. Posteriormente, o direito foi reiterado com a edição da Lei Complementar Estadual n. 168/2014, que criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). No caso concreto, uma vez que ambos os entes demandados foram compelidos a fornecer o tratamento de saúde almejado pela autora, englobando cirurgia, exames, consultas etc., a decorrência lógica da procedência dos pedidos iniciais é a respectiva declaração de sucumbência, com base no art. 85, caput e § 2º, do CPC — “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” e “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa […]”. Ocorre, todavia, ser pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a verba sucumbencial é devida à Defensoria Pública desde que o órgão não esteja atuando contra a pessoa judicia de direito público ao qual pertença, in casu, o Estado do Maranhão, de acordo com o teor da Súmula 421 daquela Corte — “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Dessarte, visto que a Defensoria Pública é vinculada ao Estado do Maranhão, não há falar, não obstante a sucumbência verificada, em condenação em verba sucumbencial. Nessa óptica, reproduzo ementas de julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.No tocante à verba honorária pretendida pela Defensoria Pública, aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 421, do STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença). Sendo cabível, portanto, o pagamento de honorários advocatícios tão somente por parte do Município de Imperatriz em favor da Defensoria Pública Estadual, a ser revertido ao referido FADEP, o qual arbitro na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atendimento ao art. 85, §8º, do CPC. 2. Apelação Cível conhecida e provida. 3. Unanimidade. (ApCiv 0097312019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/06/2019) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE CATARATA E GLAUCOMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A SAÚDE E VIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AS FINANÇAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ISONOMIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os fundamentos da República Dignidade da Pessoa Humana e a Cidadania (Art. 1º, II e III da CF/88), para serem concretizados, impõem a adoção de políticas públicas efetivas que proporcionem ao indivíduo uma vida digna, na qual tenha oportunidade de desenvolver em máxima extensão sua potencialidade, enquanto ser humano que é, o que invariavelmente resvala na implementação do direito a saúde dos cidadãos (art. 6º da CF/88). II - A situação dos autos envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa (art. 1º, III, da CF), merecendo, assim, supremacia sobre qualquer outro valor, porquanto deve ser assegurado um estado mínimo de preservação da saúde do paciente que encontra-se precisando de tratamento em UTI. III - O apelante somente alegou a cláusula da reserva do possível, sem, no entanto, comprovar de que forma estaria comprometida ou inviabilizada a política pública de saúde a população, com o deferimento das medidas, de forma que restou inobservada a norma do art. 373, II, do CPC/2015), quanto à prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral. IV - Quanto aos honorários, anota-se que matéria já é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários são devidos, desde que a Defensoria não esteja atuando contra a pessoa judicia de direito público que pertença, conforme se vislumbra no teor do dispositivo da Súmula 421. V - Por fim, sendo a causa dentre aquelas de inestimável ou irrisório proveito econômico, observar-se-á o disposto no §2º do artigo 85 e fixa-se o valor da condenação em honorários por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo nesse capítulo ser reformada, vez que o magistrado condeno-o em R$ 1.000,00 (um mil reais), adequando ao entendimento firmado por esta colenda Quinta Câmara Cível. VI - Diante de todo o exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença combatida, tão somente quanto ao valor arbitrado a título de honorários a serem depositados em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do estado - FADEP, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0048072019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/04/2019, DJe 25/04/2019) Realço, ainda, que, se permitida a condenação em honorários sucumbenciais da pessoa jurídica da qual a específica Defensoria Pública faça parte, haveria confusão entre as figuras do credor e do devedor, sendo essa circunstância causa extintiva da obrigação, ex vi do art. 3813 do Código Civil. Acertada, portanto, a isenção concedida pelo magistrado sentenciante ao Estado do Maranhão no sentido de não ser cabível o pagamento de verba sucumbencial em prol da DPE/MA. Em segundo lugar, respeitante ao mérito da sentença, é sabido que o direito à saúde decorre, precipuamente, do primado da vida, preceituado no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, sendo consectário da dignidade da pessoa humana, visto que referido conceito principiológico é fundamento de nosso Estado Democrático de Direito, consoante o art. 1º, inc. III, da CRFB/88. O direito à saúde, assegurado pela Carta Magna em seu art. 6º, é também disciplinado no art. 196 da CRFB/88 nos seguintes termos: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Demais disso, tem-se que a CRFB/88, em seu título VIII, capítulo II, seção II (da saúde), prevê a responsabilidade dos entes públicos em assegurar o direito à saúde numa “rede regionalizada e hierarquizada”, em um “um sistema único”, constituído no Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como diretriz a descentralização, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento integral, almejando garantir a concretização do citado direito fundamental. Essa garantia constitucional, assim, compele a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, solidariamente, a fornecerem medicamentos, equipamentos e insumos médicos, bem como exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que dele comprovadamente necessitem. Importa realçar que o Supremo Tribunal Federal (STF), na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa reproduzo a seguir (grifei) —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas relacionadas ao direito à saúde, existindo jurisprudência desta Corte Estadual nesse sentido (grifei): Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO AO ESTADO E MUNICÍPIO DE CUSTEAREM O TRATAMENTO DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, em 23 de maio de 2019, no RE 855178, consolidou o entendimento da solidariedade dos entes federativos e fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin; Preliminar afastada. II. O dispositivo inserto no art. 196 da CF/88 preconiza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, portanto, resguardá-lo sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o regramento ali inserto não encerra faculdade, mas sim dever, obrigação, de sorte que, não o fazendo voluntariamente, deve o Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impor ao Ente Federativo o cumprimento da missão de assegurar saúde a paciente com graves problemas de saúde, através da obrigação do fornecimento de tratamento indispensável à cura ou à mitigação dos efeitos da doença; III. Em se tratando de pessoa dependente química, usuária de substâncias entorpecentes, restando comprovada, através de laudos médicos (colacionada autos), e sendo pobre a família, se impõe a necessidade da internação, sob a responsabilidade do Ente Público, a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também à sua família e à própria sociedade. IV. Apelação desprovida. (TJMA, APC 0800869-52.2018.8.10.0063, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do período de 20 a 27 de julho de 2020, Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa). Não se pode olvidar, nessa linha de compreensão, que o inc. II do art. 23 da Carta Política disciplina que a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, podendo o cidadão exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos entes, uma vez que “a responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira” (STF, AgRg no RE 259.508-0-RS, 2ª Turma, RT 788/194). Outrossim, cabe ao Poder Público promover políticas que visem à concretização do direito fundamental à saúde, restando ao Poder Judiciário, diante das omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da CRFB/99, cujo teor prevê a aplicabilidade imediata das normas relativas a essa estirpe de direitos, sem, no entanto, acarretar ingerência na atividade governamental ou ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além disso, no plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reverbera a obrigação do Estado (lato sensu) quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). In casu, a parte autora demonstrou possuir a necessidade de procedimento cirúrgico relativo à mamoplastia, bem como demais exames, consultas e medicamentos prescritos para o tratamento de gigantomastia e o custeio para a realização destes, conforme relatório assinado por profissional médica do SUS, Dra. Germana Zélia Gomes Bastos, ginecologista e mastologista (CRM n. 5.734-MA e RQE n. 3.950), anexado sob ID 6050210 (p. 3). Os entes públicos, em que pese terem contestado (e apelado) requerendo a improcedência do pedido, reconheceram a complexidade do quadro clínica da autora, pelo que providenciaram a necessária avaliação médica para que fosse providenciada o urgente procedimento. Nesse contexto, friso que mesmo para a garantia da menor escala do princípio da dignidade humana, consubstanciando no denominado mínimo existencial, faz-se necessária a observância aos direitos subjetivos fundantes dos cidadãos, a exemplo do direito à vida, à saúde e à assistência. Desse modo, porquanto a prestação da assistência médica, preventiva e curativa, aos que dela necessitem, é compreendida como premissa indubitável e dever do Estado, que não pode se restringir ao plano meramente formal e deve andar em compasso com as diretrizes constitucionais, mereceu prosperar o requerimento definitivo da parte demandante, substituída processual, de modo que agiu acertadamente o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido inicial em confirmação à liminar concedida. Dessarte, haja vista que as consultas, os exames e os procedimentos cirúrgicos ainda se fazem imprescindíveis ao tratamento de saúde da paciente, compreendo ser coerente e razoável o entendimento primevo exarado na sentença, encontrando-se o decisum em consonância com as balizas constitucionais e com a jurisprudência dos tribunais pátrios. Por fim, referente ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde logo considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, em consonância à PGJ e de forma monocrática, com base na Súmula 568 do STJ, bem como na jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual, conheço dos recursos interpostos, negando-lhes provimento conforme a fundamentação exposada, mantendo incólumes os termos da sentença proferida. Registro aos litigantes que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. § 2º Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, V, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

27/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de petição inicial

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(50)