Cumprimento de sentença 0808513-18.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808513-18.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: CARLOS MAGNO DE ARAUJO NUNES - OAB MA9345-A APELADO: MARIA ELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: MARCIA CAVALCANTE DE AGUIAR - OAB MA12247-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL DEVIDO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa acerca da existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais, e qual seria o quantum efetivamente devido a título indenizatório. II. O apelante não conseguiu se desincumbir do onus de demonstrar a efetiva existência de relação negocial entre as partes (art. 373, II do CPC). III. Foi verificado ser devido a indenização por se tratar de lesão a honra subjetiva da recorrida que teve seu nome negativado sem qualquer justificativa. IV. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. IV. Noto ainda a existência de proporcionalidade e razoabilidade no valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, conforme grau de zelo desprendido ao caso, não há que se falar em redução. V. Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. VI - Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808513-18.2018.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE c/c DANOS MATÉRIAS E MORAIS c/c PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA, ajuizada por MARIA ELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos no valor de R$679,10 (seiscentos e setenta e nove reais e dez centavos) e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2. condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.” Em síntese, em suas nas razões recursais (ID nº 13346453), a apelante afirma que não houve nenhuma abusividade na cobrança, razão pela qual sustenta que não deve ensejar condenação em dano moral. Aduz ainda que ao proferir a sentença a quo, o juízo de base não agiu com razoabilidade e proporcionalidade quanto a fixação do valor da indenização a título de danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para afastar a condenação por danos morais, ou subsidiariamente, que sejam minorados dentro da razoabilidade. Devidamente intimada, a apelada deixou de juntar Contrarrazões, conforme certidão ID nº 13346457. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou pelo julgamento do presente recurso, com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), ID nº 13088818. É o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais, e qual seria o quantum efetivamente devido a título indenizatório. De início, cabe observar que a alegação da apelante é fundada no argumento de que a cobrança é devidamente valida, ou seja, não há o que se falar em abusividade, assim, sustenta que deve ser afastada a incidência de condenação a título de dano moral. No entanto, em análise dos autos, verifico que o pleito do recorrente não merece prosperar, uma vez que, não colacionou nos autos nenhuma prova de relação negocial firmada entre as partes, tampouco contrato, ou qualquer outro comprovante, descumprindo o exigido no art. 373, II do Código de Processo Cívil, ou seja, não trouxe a baila qualquer prova desconstitutiva, modificativa ou extintiva do direito do autor ora recorrido. Com isso, verifico que a negativação sofrida pelo apelado foi devidamente configurada como indevida, assim, noto que demonstrado que a referida lesão superou o limite do razoável, ultrapassando os meros aborrecimentos da vida cotidiana, preenchendo os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil e dano moral. Sendo pertinente ainda salientar que os Tribunais Superiores possuem o entendimento firmado no sentido de que o dano moral em casos semelhantes em que ocorre negativação indevida, é classificado com in re ipsa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1707577 SP 2017/0249132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). (g.n). Em relação ao quantum indenizatório, cumpre salientar que inexiste parâmetros objetivos de quantificação do dano moral. Desse modo, para o seu adequado arbitramento, deve-se considerar a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter compensatório e de desestímulo, atendendo às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse passo, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais reputo adequado, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em consonância com os parâmetros adotados pelo TJMA em casos análogos, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não cerceamento de defesa, bem como se devida a indenização por danos morais, além de avaliar a razoabilidade do quantum indenizatório.2. Tendo o julgador proferido a decisão pautado no seu convencimento com base nas provas que os autos continham e se tratando a matéria exclusivamente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Em que pese argumentos da parte apelante de que agiu com cautela necessária não se desincumbiu do ônus de provar se realmente a parte contratante (apelado) era o titular dos documentos apresentados na hora da compra do produto, descumprindo assim, seu dever de garantir segurança nas relações consumeristas. 4. Houve conduta ilícita praticada pela parte apelante em decorrência da inscrição indevida da parte apelada, sendo desnecessário a demonstração do dano efetivamente sofrido, tendo em vista que se trata de dano in re ipsa. 5. O quantum indenizatório deve ser reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender a razoabilidade e proporcionalidade.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Ap 0145502018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2018, DJe 09/11/2018) Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)