Cumprimento de sentença 0800892-02.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800892-02.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: MANOEL GRIGORIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Embargado: EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800892-02.2020.8.10.0039 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que engloba execução de multa diária pelo descumprimento de sentença, cujo montante englobava, segundo o exequente, R$ 20.900,00, a título de astreintes. Devidamente intimado, a parte executada manifestou-se pelo excesso da execução, ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e desproporcionalidade entre a condenação principal e a multa cobrada. É o breve relatório. Decido. Pela leitura dos autos, tem-se que a sentença determinou que o banco requerido se abstivesse de efetuar descontos de tarifas na conta bancária da requerente sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais limitada a 20 (vinte) salários mínimos. Segundo alega o requerente, mesmo intimado para se manifestar, a empresa requerida não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, sendo necessária a execução das astreintes como forma de coerção indireta ao cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, entendo pelo acolhimento da impugnação do banco requerido, tendo em vista que não houve intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, conforme preceitua a súmula 410 do STJ, que dispõe: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Vejamos entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL. "[.] MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL."[.] MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL. "[.] MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE ASTREINTES, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL."[...] MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OBRIGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - AI: 40003472420208240000 São Bento do Sul 4000347-24.2020.8.24.0000, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 30/04/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, não há que se falar em execução de astreintes, neste momento, considerando que não houve intimação pessoal do banco réu para o devido cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, pelos argumentos acima declinados. Intime-se o requerente. Intime-se o banco requerido pessoalmente da sentença de id xxx para cumprimento da obrigação de fazer, conforme súmula 410 do STJ, bem como desta decisão. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, havendo manifestação, autos conclusos. Lago da pedra, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da pedra

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Todas as movimentações(42)