Procedimento Comum Cível 0803141-98.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803141-98.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE LOURDES VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468-A, AMANDA LIMA PINTO - MA17473-A Requerido: Dica DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803141-98.2022.8.10.0056 Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA DE LOURDES VIEIRA em face de pessoa civil de qualificação civil desconhecida, atendendo pela alcunha de “DICA”,residente nesta cidade, pleiteando, em suma, em sede de tutela antecipada, a entrega de documentos quais sejam RG, CPF, CTPS, Título de Eleitor, Certidão de Óbito e demais documentos de sua irmã falecida Nelsuíta Oliveira dos Santos, que encontram-se em posse da demanda e de seus familiares, pelos motivos aduzidos na inicial e, ao final, a confirmação da medida, permanecendo os documentos da "de cujus" em posse da requerente. Juntou procuração nos termos do art.535 do CPC, documentos pessoais e comprovante de endereço. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Registre-se que na hipótese sob apreciação, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, bem como diante da ausência de probabilidade do direito. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. Ocorre que, a parte autora não documentação em que seja possível, em uma análise sumária, a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão do pleito inicial. Não há nos autos a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco comprovação do alegado parentesco com a falecida e, ao menos, alguma evidência de que a documentação encontra-se realmente em poder da requerida. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, revelando-se necessária a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado A despeito das alegações da exordial é imperioso que seja ofertada a possibilidade de produção probatório ao polo passivo, sob pena de violação ao devido processo legal, portanto não está configurado o pressuposto da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Logo, não se mostra recomendável resolver as questões aqui postas, incorrendo em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o pedido liminar é o mesmo do pedido de mérito da ação. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de antecipada, ora formulado. Intime-se a parte autora. Versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2022, às 09:00 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Fica o requerido desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO E OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. R

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SANTOS SOUSA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LIMA PINTO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO ALVES BARROS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 16:00, 1ª Vara de Santa Inês.

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA ODETE SANTANA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR ALVES BEZERRA em 30/11/2023 23:59.

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