Procedimento Comum Cível 0800009-90.2019.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800009-90.2019.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APICUM-ACU-MA ADVOGADOS: JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO – OAB/MA 8129-A E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA ADVOGADOS: AIDIL LUCENA CARVALHO – OAB/MA 12584-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0800009-90.2019.8.10.0071 Trata-se de Apelação Cível, interposta por SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APICUM-ACU-MA, buscando reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bacuri/MA, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, ajuizada contra o Município de Apicum-Açu/MA. Consta da inicial que o autor pleiteou tutela de urgência para compelir o requerido a proceder o recolhimento em folha de pagamento da contribuição sindical inerente aos servidores públicos associados ao ente sindical, bem como efetivasse o respectivo repasse e se abstivesse de suspender a retenção da contribuição sindical em folha de pagamento. No mérito, pleiteou a confirmação da medida antecipativa. O Juízo a quo extinguiu o feito com exame do mérito, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial sob as seguinte motivação, in verbis: “Assim, enquanto o impetrante não for registrado, ainda que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao recebimento das contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na base sindical em que atua”. Sem custas e horários, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao autor. Irresignado, o apelante interpôs o presente Apelo, e, em suas razões alega, em síntese, legislação de regência. Ao final, requer o provimento do Apelo para a reforma da sentença, e acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Selene Coelho de Lacerda, entendeu pelo conhecimento do recurso, quanto ao mérito deixou de opinar, nos termos do art. 178. do CPC. É o relatório. DECIDO. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Inicialmente, registro que o recurso não pode ser admitido, pois intempestivo. Explico. A tempestividade é de um dos requisitos essenciais para a admissibilidade dos recursos onde a inobservância dos prazos para a sua interposição constitui a preclusão do direito de recorrer e, consequentemente, impõe o não conhecimento do recurso. Nos termos do art. 1003 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da intimação da decisão, publicada, cujo cômputo iniciou em 13/04/2020, sendo o prazo final dia 06/05/2020, sendo, no caso dos autos, contados da data da publicação no meio eletrônico, conforme exegese legal do §1o, do art. 183, do CPC. Nesse contexto, o recurso de apelação, ordinariamente, deveria ser interposto no prazo de 15 dias, consoante o art. 1003, § 5º do CPC/2015, possuindo a Fazenda Pública prazo em dobro para recorrer (art. 183, CPC). Como cediço, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei, cujo prazo é peremptório e insuscetível, por isso, de dilação convencional. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Júnior que: "A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo. Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto. A devolução tardia dos autos é irrelevante para a aferição da tempestividade do recurso. Interposto o recurso no prazo previsto em lei, ele é tempestivo. A circunstância de os autos ficarem retidos com o advogado ou o fato de haver uma demora na sua devolução ao juízo ou tribunal não influi na tempestividade do recurso." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 55). No caso dos autos, constata-se que, consoante movimentação processual a publicação da decisão deu-se em 10/04/2020, iniciando o prazo para recurso em 13/004/2020, findando-se, portanto, em 06/05/2020, excluindo-se os feriados e ponto facultativo, da semana santa e Tiradentes. No entanto, a apelação somente restou protocolizado na data de 26/05/2020, ou seja, vinte dias após o prazo final. Deste modo, revela-se intempestivo o recurso interposto, pois intentado fora do prazo legal. Com tais considerações, nos termos do art.932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, por inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se baixa após as formalidades de praxe. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

27/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 20/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 20/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)