Interdição/Curatela 0803987-41.2018.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0803987-41.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803987-41.2018.8.10.0029. REQUERENTE: MARINETE DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: KELSON FRANCISCO DA SILVA CONCEICAO DESPACHO 1. R.H; 2. Nomeio um dos médicos psiquiatras atuantes no CAPS III, para proceder a perícia minuciosa no(a) interditando(a), com emissão de laudo circunstanciado no qual deverá constar dados dos seus conhecimentos técnicos e científicos, além de respostas aos quesitos que ora formulo abaixo bem como os por acaso formulados pelas partes. 1. Sofre o(a) interditando(a) de anomalia psíquica. Em caso positivo: 1.a) qual o CID e sua nomenclatura? 1.b) qual a causa? 2. Essa anomalia psíquica é passível de cura? Em caso positivo: 2.a) em que prazo? 2.b) quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2.c) para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser Domiciliar? 3. Tal anomalia surge momentaneamente ou é permanente? 3.a) surgindo de forma momentânea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3.b) em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade? 3.c) a anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 3.d) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da Vida civil? 3.e) está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar(ex. Doações, compra e venda...etc)?. 3.f) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de administrar seus próprios bens? 3.g) tem condições de portar-se socialmente? 3.h) tem capacidade de discernimento sobre a gravidade de sua doença? 4.Dê-se vista a Defensoria Pública Estadual, após ao Ministério Público Estadual e, em seguida, ao(a) requerente por seu patrono, para, querendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados individualmente, formularem os quesitos que acharem convenientes. 5.O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) no local de trabalho do perito ou outro designado pelo mesmo, salvo motivo de força maior. 6. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Intime-se o(a) interditando(a) via requerente para comparecer no local designado pelo perito. 7.Oficie-se ao perito nomeado, dando-lhe conhecimento da nomeação, dos quesitos formulados e do prazo para apresentação do laudo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Caxias - MA, terça-feira, 11 de Maio de 2021. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Dig. por: 02736147383

27/09/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de THYAGO FERREIRA VILANOVA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Notificação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Juntada de petição

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