Procedimento Comum Cível 0806088-94.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806088-94.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SERGIANA SOARES DOS PASSOS Advogados: BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE – OAB MA3906 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0806088-94.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Desconstituição de Dívida c/c Indenização, com pedido de tutela de urgência, proposta por Sergiana Soares dos Passos, em face de Equatorial Energia S.A. Aduz a autora que é consumidora dos serviços da requerida, sendo que esta negativou seu nome mesmo não havendo débito em aberto. Requer, em sede de liminar, que a requerida retire seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. Colho dos autos que a requerente comprovou a fumaça do bom direito, pois, numa primeira análise, logrou êxito em demonstrar a existência da cobrança do débito, através de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ainda em 06/11/2020, por suposta dívida vencida em 06/10/2020, no valor de R$ 697,71 (id n° 76577745 e seguintes). Por outro lado, restou demonstrada a quitação dos débitos nos 03 (três) últimos anos que antecedem a propositura da presente ação, conforme recibos de id nº 76577750 (emitidos pela própria concessionária ré), que não fazem constar qualquer indicação de cobrança de valores pretéritos. Importante mencionar que, embora os recibos anuais de quitação excetuam débitos posteriormente apurados em revisões de faturamento, não se justifica, ao menos em sede de cognição sumária, a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isto porque, negado qualquer consumo imputado ao usuário do serviço, eventual recuperação do consumo não faturado demanda prova pela concessionária da legalidade do procedimento e de erro/irregularidade na medição, observado o contraditório, na forma do art. 373, II, do CPC. O perigo de dano é evidente também porque a requerente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, restringindo seu poder de consumo. Registre-se, finalmente, que o deferimento da tutela requerida não acarretará perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão porque se, ao final, o pedido da requerente for julgado improcedente, será possível autorizar a inclusão de seus dados pessoais nos órgãos de proteção ao crédito novamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária requerida retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com a intimação desta decisão, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, a contar da juntada aos autos do (s) comprovante (s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Codó/MA, 26 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

27/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de SERGIANA SOARES DOS PASSOS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIANA SOARES DOS PASSOS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)