Interdição/Curatela 0802933-38.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802933-38.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ENEDI DE PAULA LOBÃO Adv.: José Vianey Cordeiro Mendonça (OAB/MA 2461) Curatelanda: VENINA BOGÉA DE PAULA Endereço comum: Rua 33, Quadra 42, Casa 06, Maiobão, Paço do Lumiar/MA DECISÃO ENEDI DE PAULA LOBÃO, pretendendo a curatela de sua irmã, pediu a interdição de VENINA BOGÉA DE PAULA, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portadora de doença que afeta o seu funcionamento mental, implicando problemas de memória e surtos de lucidez. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo capacidade de manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, bem como atestado médico. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802933-38.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que a prova contida nos autos, a saber, o atestado expedido pela médica Maria José Medeiros, em que pese ter sido firmado por especialista na área da psiquiatria, não atestou sobre a capacidade mental da interditanda ou os limites da sua dependência e sequer indicou o CID de eventual doença a qual a interditanda seja portadora. Desse modo, não há qualquer comprovação da incapacidade da curatelanda para a consecução dos atos da vida civil, de forma que tal documento, por si só, não é suficiente para sustentar a declaração de que seja incapaz, razão pela qual não vislumbro possível a interdição provisória daquela. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 18/10/2022, às 14h30min para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Dê-se ciência às partes: I. Para comparecimento ao ato, as partes poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado da demandante e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de OLIVAN DOS SANTOS MENDES BARROS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY CORDEIRO MENDONCA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(86)