Cumprimento de sentença 0802366-14.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802366-14.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE EDMILSON DOS SANTOS CALDAS Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802366-14.2020.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JOSE EDMILSON DOS SANTOS CALDAS em face do ESTADO DO MARANHAO, alegando inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. Liminar deferida. Citado, réu aduz que a inscrição é oriunda de débitos de IPVA quitados tardiamente pelo Autor. Requer a improcedência da ação. Réplica reiterando a inicial. Decido. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Analisando a documentação acostada pelo próprio réu no ID 37656416, tem-se que autor foi inscrito por atrasar o pagamento de IPVA. Ora, da análise acima, tem-se prova da permanência da inscrição por prazo superior ao permitido de cinco dias, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, o prazo razoável para retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos após a quitação, é de cinco dias úteis: STJ: A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento de que, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido".(AgRg no AREsp 803.743/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) Assim, tem-se que o réu não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de cumprir o ônus de prova disposto no art. 373, II, do CPC, estando devidamente configurado nos autos o ato ilícito causador de dano moral: STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) No que diz respeito ao quantum indenizatório, dispõe o Art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". quele que promove a indevida inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes ou deixa de corrigir imediatamente informação sobre o consumidor constante desses cadastros, responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. Para comprovação do dano moral basta a demonstração da existência da inscrição irregular. Demonstrada a indevida inscrição e manutenção da inscrição da parte autora nos cadastros do SCPC e da SERASA, presume-se a existência de dano moral, causado pela negligência da parte requerida, que fica obrigada a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil e artigo 14 da Lei nº 8.078/90. É sabido que, nos dias atuais, o crédito é um bem extremamente valorizado, já que até para admitir empregados, várias empresas exigem comprovação de idoneidade financeira e, sem ela, ninguém consegue fazer compras para pagamento em prestações. O indivíduo que tem seus dados lançados em órgão de proteção ao crédito, na atualidade, é alijado de seus direitos, sendo transformado em marginal. Por culpa da parte ré, a parte autora foi equiparada a inadimplente e teve sua honra objetiva ofendida, por difamação lançada em órgão de consulta pública. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Considerando que a requerida é empresa de grande porte; considerando a gravidade do ato ilícito e suas consequências para o autor; considerando a cobrança de multa e negativação sem apoio em contrato escrito, assinado e anuído pelo requerente, considerando o valor cobrado mediante negativação, considerando que o autor não comprovou tentativa de solução administrativa mediante PROCON ou site consumidor.gov, não apresentando também protocolo de atendimento junto à ré e; considerando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que é suficiente para amenizar o sofrimento do autor e dissuadir a requerida de igual e novo atentado. Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar em definitivo a liminar deferida ID 36712132. b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando que se trata de causa de matéria simples, baixo número de petições e pouca complexidade do feito. Os juros deverão obedecer aos seguintes parâmetros: da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicar-se-ão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir de então, incidirão de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, uma única vez, até o efetivo pagamento, no percentual aplicado à caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, incide desde o momento em que deveria ter sido paga cada diferença da parcela remuneratória, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com base no IPCA, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pelo Supremo Tribunal Federal. Sem remessa necessária, pois não superado o teto do art. 496, § 3º, III, CPC. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 26 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)